21/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756908, Subguia 113974 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
21/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5756907, Subguia 113973 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0002308-36.2025.8.27.2740/TO IMPETRANTE: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JOSE DILSON DE SOUSA JUNIOR CUNHA MOREIRA (OAB MA019532) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial.

Pretende a Impetrante, em sede de decisão liminar, que seja determinada a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 38/2025, e a proibição de quaisquer atos que constituam embaraços, impedimentos ou interdições do serviço essencial de travessia.

Ao atento exame da inicial e documentação respectiva, mostra-se prudente, antes de apreciar o provimento liminar pleiteado, requisitar informações à autoridade impetrada acerca dos fatos alegados.

Destarte, notifique-se, por ofício, a ilustre autoridade coatora dos termos do presente, do pedido e documentação respectiva, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência respectiva, preste a este juízo informações que entender necessárias acerca do alegado, podendo, caso queira, juntar documentos.

Prestadas as informações solicitadas ou escoado o prazo respectivo, volvam conclusos para deliberação acerca do provimento liminar.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 18 de julho de 2025.
18/07/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 17:22

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
18/07/2025 17:14

Expedido Ofício
18/07/2025 16:26

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 16:41

Protocolizada Petição
17/07/2025 16:39

Conclusão para despacho
17/07/2025 16:38

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756908, Subguia 5525840
17/07/2025 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756907, Subguia 5525839
17/07/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 5756908 - R$ 50,00
17/07/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 5756907 - R$ 109,00
17/07/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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