04/09/2025 10:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5792834, Subguia 5542648
04/09/2025 10:29

Juntada - Guia Gerada - Apelação - IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA - Guia 5792834 - R$ 230,00
02/09/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
02/09/2025 14:38

Protocolizada Petição
02/09/2025 14:38

Protocolizada Petição
29/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0005176-89.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONELLA LEITE PERILOADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES DOS SANTOS FRAZÃO (OAB TO011286)ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante a interposição do recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2.

Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, CIENTIFICANDO-SE as partes (CPC, art. 1.010, § 3º). 3.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

Araguaína/TO, data do protocolo eletrônico.
27/08/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:51

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
27/08/2025 13:40

Conclusão para despacho
27/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
27/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
26/08/2025 17:36

Protocolizada Petição
26/08/2025 11:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5785265, Subguia 5538894
26/08/2025 11:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA - Guia 5785265 - R$ 230,00
26/08/2025 10:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0005176-89.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONELLA LEITE PERILOADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES DOS SANTOS FRAZÃO (OAB TO011286)ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)RÉU: UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB SP223456)ADVOGADO(A): JOSÉ THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB SP010784)ADVOGADO(A): FELIPE DIEGO SANTOS (OAB SP307577)REQUERIDO: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): MONICA BASUS BISPO (OAB RJ113800) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... Os embargos de declaração são recurso cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022 do CPC), não possuindo natureza de efeito modificativo.

Desse modo, resta-se incontroverso que a determinação do art. 1.022, incs.

I, II e III é classificada como numerus clausus, enumerando todos os casos de incidência do recurso, ou seja, não admite interpretação extensiva, a fim de estender a aplicação dos declaratórios para outros fins que não o aclaramento de decisão, sentença ou acórdão.

Nesse passo, ensina o ilustre prof.

DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO Neves: "Embargos de Declaração trata-se na realidade de um instrumento processual colocado a disposição das partes para a correção de vícios formais da decisão, com o objetivo de aprimorar a qualidade formal dessa decisão e como consequência a qualidade da prestação jurisdicional.

Afirma-se que pelos Embargos de Declaração não se pretende a reforma ou a anulação da decisão, função dos recursos, mas somente o seu aclaramento ou complementação". (Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed.; Método; p. 667-668). Na hipótese vertente, em que pesem as razões expostas pela embargante, data vênia, não deve prosperar, pois, este juízo analisou todas as questões postas à sua apreciação. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, por via dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. 2.

Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no Ag 723.162/SP, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21.2.2008, DJ 3.3.2008).

DO DISPOSITIVO Posto isto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

A-TO, data do protocolo eletrônico.
25/08/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 102
25/08/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/08/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:24

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2025 13:35

Conclusão para despacho
25/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5776242, Subguia 122985 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0005176-89.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONELLA LEITE PERILOADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES DOS SANTOS FRAZÃO (OAB TO011286)ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) DESPACHO/DECISÃO Ouça-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

A-TO, data do protocolo eletrônico.
24/08/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
24/08/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/08/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
22/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 11:38

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 15:17

Conclusão para despacho
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
13/08/2025 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5776242, Subguia 5535041
13/08/2025 15:55

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5776242 - R$ 230,00
13/08/2025 15:50

Protocolizada Petição
11/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
08/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
07/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/08/2025 17:56

Conclusão para julgamento
06/08/2025 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/08/2025 15:08

Conclusão para despacho
29/07/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 11:15

Protocolizada Petição
28/07/2025 11:13

Protocolizada Petição
25/07/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
21/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0005176-89.2025.8.27.2706/TO AUTOR: ANTONELLA LEITE PERILOADVOGADO(A): AUGUSTO ALVES DOS SANTOS FRAZÃO (OAB TO011286)ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770)RÉU: UNIMED SAO JOSE DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB SP223456)REQUERIDO: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): MONICA BASUS BISPO (OAB RJ113800) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, especificando-as em caso positivo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Araguaína- TO, data do protocolo eletrônico.
18/07/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:44

Despacho - Mero expediente
17/07/2025 16:11

Conclusão para despacho
17/07/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 07:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:11

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 16:13

Conclusão para despacho
20/05/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
06/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5703089, Subguia 95983 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
05/05/2025 15:56

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00070286920258272700/TJTO
04/05/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 15:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5703089, Subguia 5499142
29/04/2025 15:45

Juntada - Guia Gerada - Agravo - IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA - Guia 5703089 - R$ 160,00
29/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 08:44

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 15:47

Conclusão para despacho
07/04/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 19:13

Protocolizada Petição
02/04/2025 20:56

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 16:03

Conclusão para despacho
01/04/2025 09:51

Protocolizada Petição
01/04/2025 09:48

Protocolizada Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:42

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:31

Conclusão para despacho
18/03/2025 14:56

Protocolizada Petição
18/03/2025 14:55

Protocolizada Petição
10/03/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
06/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/02/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/02/2025 16:09

Conclusão para decisão
27/02/2025 16:08

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
27/02/2025 14:02

Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Inominada Infância e Juventude PARA: Procedimento Comum Infância e Juventude
27/02/2025 14:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Tratamento médico-hospitalar - Para: Fornecimento de medicamentos
27/02/2025 14:01

Conclusão para despacho
27/02/2025 14:01

Processo Corretamente Autuado
27/02/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2JECIVJ para TOARAEINFJJ)
27/02/2025 13:25

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Cautelar Inominada Infância e Juventude
25/02/2025 15:14

Despacho - Visto em correição
23/02/2025 20:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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