07/07/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 107
04/07/2025 08:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 06:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001302-61.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LOURENICE BARBOSA LIMA SCHEFFLERADVOGADO(A): LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA (OAB TO005215)ADVOGADO(A): SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 27/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
02/07/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
02/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:14

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/06/2025 15:14

Conta Atualizada
24/06/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
24/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
17/06/2025 17:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
17/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/06/2025 13:31

Conclusão para decisão
16/06/2025 13:30

Trânsito em Julgado
11/06/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
11/06/2025 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/05/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001302-61.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LOURENICE BARBOSA LIMA SCHEFFLERADVOGADO(A): LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA (OAB TO005215)ADVOGADO(A): SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 28. Vejamos: DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: 1 - DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora; 2 - REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, a preliminar de suspensão do processo, bem como a prejudicial de prescrição; 3 - HOMOLOGO EM PARTE o valor principal constante no cálculo juntado pela parte autora (evento 1, CALC4) pelo que CONDENO o IGEPREV ao pagamento da1: 3.1 - Remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2019, no percentual de 1%, conforme disciplina a Lei nº 3.542/2019, a partir do dia 01/05/2019 até agosto/2019, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, descontados eventuais valores já pagos administrativamente; 3.2 - Remuneração geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 e 2021, no percentual de 2%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.900/2022, a partir de 01/01/2022 até 30/04/2022, inclusive com reflexo relacionado ao 13° salário, descontados eventuais valores já pagos administrativamente; 4 - REJEITO o pedido de pagamento da remuneração geral anual (data base) referente ao período de setembro a dezembro/2019; de janeiro/2020 a dezembro/2021; do ano de 2022; bem como dos reflexos relacionados à férias e terço constitucional por se tratar de parte autora já aposentada.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 1.764,15 (um mil setecentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que a data-base do período de 2019 já foi quitada.

Indica o valor devido como sendo de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais).

FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salárias referentes as datas-base não implementadas, dos anos de 2019-2022 Analisando a ficha financeira juntada no evento 78, FINANC3, verifica-se que a data-base do ano de 2019 foi implementada no mês de novembro.

Os retroativos, por sua vez, foram adimplidos nos meses de setembro e novembro daquele ano.

Desse modo, restam apenas as diferenças a título de correção monetária, com relação aos passivos desse período. Com relação à data-base dos anos de 2020-2022, regulamentada pela Lei n.º 3.900, de 30 de março de 2022, adotou-se o índice de 2,00%, referente aos anos de 2020 e 2021, e de 4,00% para o ano de 2022, ocasião em que se determinou que fossem pagos a partir da publicação da tabela em 1° de abril de 2022, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.

Logo, para os anos de 2020 e 2021, aplica-se o percentual de 2% nos meses entre janeiro e abril de 2022.

A partir daí, o percentual aplicável é de 4%, que se refere à data-base de 2022.

Nesse passo, verifica-se que para o período de incidência da data-base de 2020/2021 (janeiro a abril de 2022), o credor adotou o percentual de 4%, o que está incorreto. Nos termos do título exequendo, o percentual correto é 2%, nos assim como consta no cálculo apresentado pelo devedor no evento 78, CALC5.

Nesse sentido, vale dizer que conforme a redação dada ao art. 1º da Lei Estadual n.º 3.900/2022, o legislador atribuiu à data-base de 2020 e 2021, somadas, o percentual de 2%, e não 4%, como quer fazer crer o credor. O texto do artigo menciona um aumento de 2% referente às datas-base de 2020 e 2021, mas não especifica a divisão exata desse percentual entre esses dois anos.

Portanto, conclui-se que os 2% representam o aumento total acumulado para ambos os anos, e não individualmente para cada um.

Por fim, veritifca-se que o executado implementou corretamente a data-base do ano de 2022, a partir de maio do referido ano. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizada até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais), homologando o cálculo do evento 78, CALC5.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de março de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTES.

ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

Precedentes. 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022).
27/05/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:47

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/05/2025 15:49

Conclusão para decisão
26/05/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001302-61.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LOURENICE BARBOSA LIMA SCHEFFLERADVOGADO(A): LOYANNA CAROLINE LIMA LEAO VIEIRA (OAB TO005215)ADVOGADO(A): SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 18/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 75 - 25/03/2025 - Despacho Mero expediente
19/05/2025 13:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2025 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 17:02

Conclusão para despacho
24/03/2025 16:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/03/2025 15:58

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
17/03/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/02/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/02/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:11

Lavrada Certidão
31/01/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TO4.05NJE
31/01/2025 15:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 15:46

Trânsito em Julgado
27/01/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/11/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/11/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/11/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
25/11/2024 13:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/09/2024 17:12

Conclusão para despacho
06/09/2024 16:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
30/08/2024 05:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/08/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/08/2024 17:03

Protocolizada Petição
14/08/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/07/2024 12:01

Protocolizada Petição
23/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2024 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2024 14:32

Conclusão para julgamento
10/06/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/05/2024 06:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 06:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 06:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/05/2024 16:49

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
10/04/2024 15:04

Conclusão para julgamento
09/04/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2024 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/03/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/03/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2024 12:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
19/02/2024 16:05

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 15:08

Conclusão para despacho
08/02/2024 11:54

Protocolizada Petição
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/01/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2024 13:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 22:30

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 14:04

Conclusão para despacho
18/01/2024 14:04

Processo Corretamente Autuado
15/01/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025749-16.2024.8.27.2729

Genivaldo Ferreira dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/08/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000423-05.2025.8.27.2734

Diego Mesquita Fernandes Passos

Compas Minerals America do Sul Industria...

Advogado: Alessandra Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0013405-66.2025.8.27.2729

Glauciene Goncalves da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0001504-22.2024.8.27.2702

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Edvaldo Martins Correia

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0003071-73.2024.8.27.2707

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Wagson Oliveira de Araujo

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/08/2024 17:56

Exibir Processo