31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/08/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 00:00

Intimação

Crimes Ambientais Nº 0002243-43.2025.8.27.2707/TO AUTOR: BRUNO DIAS MARQUESADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584) SENTENÇA Cuida-se de Pedido de RESTITUIÇÃO DE CARGA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E CARGA DE MADEIRA APREENDIDA formulado por BRUNO DIAS MARQUES, através de advogada constituído, sob a alegação, em resumo, que não se afigura razoável a apreensão dos veículos que não se apresenta como habitualmente utilizado para prática delituosa, portanto se mostrou acertada a concessão em parte da segurança somente para que se restitua os veículos ao impetrante Assim resumidos.

Decido.

Decerto, consoante consta, a decisão (evento 39), foi deferido a restituído dos veículos e indeferido a liberação da madeira. Portanto, entendo que perdeu o objeto o pedido vertente, uma vez que o pedido de restituição de carga liberação de veículo e carga de madeira apreendida, foi cumprido, esgotando por completo o objetivo do presente pedido.

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente pedido de Restituição de Carga Liberação de Veículo.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público. Araguatins-TO, data e hora do sistema e-Proc.
21/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
11/08/2025 15:05

Conclusão para julgamento
11/08/2025 15:05

Lavrada Certidão
05/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
26/07/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 16:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 00:00

Intimação

Crimes Ambientais Nº 0002243-43.2025.8.27.2707/TO AUTOR: BRUNO DIAS MARQUESADVOGADO(A): FERNANDA AUXILIADORA FREITAS RODRIGUES (OAB TO011584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de RESTITUIÇÃO DE CARGA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO E CARGA DE MADEIRA APREENDIDA, formulado por BRUNO DIAS MARQUES, brasileiro, motorista, portador do CPF nº *22.***.*15-94 e RG nº 5699419 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Gabriel Dias, n° 71, Centro, Araporã/MG, CEP 38465-000, alegando, em síntese, que é legítimo proprietário do conjunto de veículos apreendidos: *Caminhão Trator VOLVO/FH 400 6X2T, PLACA: NKH4A60, RENAVAM: *09.***.*37-32. *Veículo Semirreboque: SR/RANDON SR CA, PLACA:CLH9I74, RENAVAM:*07.***.*88-23. O veículo e a carga foram apreendidos no dia 22.06.2025, por transporte irregular de madeira (Vouacapoua americana)-Acapu. O pedido veio instruído com os documentos que geraram o evento 1. A defesa no evento 07, requereu a produção de provas através de perícia realizada por um engenheiro ambiental para constatação de qual a espécie da madeira aprreendida, o que foi deferido posteriormente no evento 16.

Após a realização da perícia, e formalização do Laudo o Engenheiro Ambiental Thiago de Loiola/CREA 200977/D-TO atestou que: É possível identificar a espécie? Se sim, qual? Sim As amostras apresentaram as seguintes características diagnósticas: • Porosidade: difusa, com poros visíveis a olho nu, de diâmetro médio a grande, frequentemente solitários e em arranjos múltiplos radiais; • Parênquima axial: do tipo paratraqueal vasicêntrico e marginal escasso; • Raios: unisseriados e multisseriados, visíveis em seção transversal e tangencial; • Camadas de crescimento: distintas, evidenciadas por faixas finas de parênquima marginal.

As características acima descritas são compatíveis com a espécie Vouacapoua americana Aubl. (acapu), pertencente à família Fabaceae, subfamília Detarioideae.

A espécie examinada se encontra na categoria de rara endêmica ou ameaçada de extinção? De acordo com a PORTARIA MMA Nº 443, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, a espécie periciada encontra-se na categoria “em perigo”.

Desta forma, fica protegida de modo integral, incluindo a proibição de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização, dentre outras.

Qual a quantidade da madeira apreendida? Foram apreendidas 49 Lascas ST (metro estéreo).

A essência constante à Guia de Transporte Florestal é a mesma apresentada a exame? Não.

A espécie apresentada no Guia Florestal para Transporte de Matéria Prima Florestal Diversa é a Andira surinamensis (Bondt) Splitg. ex Pulle, conhecida como Acapurana.

A espécie constada na perícia é a Vouacapoua americana Aubl, conhecida como Acapu.

O Ministério Público manifestou-se favorável apenas na restituição dos veículos (evento 37). É o que me cabe relatar.

Decido.

No presente caso, o requerente teve os veículos de sua propriedade e respectivas cargas apreendidas pela Policial Militar Ambiental e Naturatins.

No que se refere a restituição da madeira (Vouacapoua americana)-Acapu apreendida, a mesma trata-se de mandeira de especial preservação, estando no rol de espécies ameaçadas de extinção conforme a (Portaria nº 148/2022).

A Portaria MMA N°443, de 17 de Dezembro de 2014, em seu artigo 2º , estabelece que: As espécies constantes da Lista classificadas nas categorias Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e vulnerável (VU) ficam protegidas de modo integral, incluindo a proibição de coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização, dentre outras.

Em se tratando dos veículos apreedidos, vejamos nesse sentido a Jurisprudência: PENAL.CRIME AMBIENTAL.RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.CAMINHÃO.ART.25,§4º, DA LEI 9.605/98.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO.1.Demonstrado o bom direito de propriedade, não mais interessando a apreensão da coisa é medida que se impõe.2.Não sendo o caminhão coisa, cujo fabrico, alienação, uso e detenção constitua fato ilícito, não há como considera-lo, a principio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes.3.Não foi intenção do legislador dirigir a norma do art.25,§ 4º, da Lei 9.605/98 aos bens que apenas ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais.4.Recurso provido.Restituição deferida(TRF-1ª Região, ACR 2004.41.00.001763-1/RO,4ª TURMA, Rel.Desembargador Federal, Hilton Queiroz, julgado por unanimidade em 21.02.2005, publicado no DJ do dia 21/03/2005.DJ.p.75).

Relatado pela defesa, do requerente: que o caminhão utilizado para o transporte pertence a empresa LVM Transporte Rodoviário de Cargas EIRELI, que outorgou poderes ao Sr.Bruno Dias Marques, que foi contratado exclusivamente para realizar o frete.

Não havendo comprovação de sua participação em qualquer atividade ilícita relacionada à carga, sendo assim, a retenção do veículo configura medida desproporcional e injusta. Portanto, verifica-se que a restituição do veículo não provocará prejuízos ao andamento do processo, bem como a medida de apreensão realizada pela autoridade policial, no momento, foi medida corretamente necessária para fins de instrução penal.

A restituição de coisa apreendida é prevista no nosso ordenamento jurídico, inserto no Código de Processo Penal, artigo 118 e seguintes.

Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

Para doutrina pátria, três são as espécies de coisas que podem interessar ao processo penal: os instrumentos utilizados na execução do crime, os bens materiais havidos diretamente da prática do delito e os bens materiais de valor exclusivamente probatório.

ISTO POSTO, em consonância com o parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido de restituição dos Veículos ao requerente BRUNO DIAS MARQUES, conforme especificação: Caminhão Trator VOLVO/FH 400 6X2T, PLACA: NKH4A60, RENAVAM: *09.***.*37-32. *Veículo Semirreboque: SR/RANDON SR CA, PLACA:CLH9I74, RENAVAM:*07.***.*88-23. INDEFIRO a liberação da madeira Vouacapoua americana Aubl, conhecida como Acapu.

A procuradora do requerente, poderá representá-lo no cumprimento desta Decisão, na Restituição dos Veículos. Expeça-se Mandado de Restituição dos veículos descritos acima, em nome do requerente, inicialmente qualificado. P.R.I.

Cumpra-se.
18/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 16:48

Expedido Mandado - TOARICEMAN
18/07/2025 14:50

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 17:54

Conclusão para decisão
15/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 34
15/07/2025 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 15:22

Protocolizada Petição
14/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:12

Protocolizada Petição
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 10:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 10:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 10:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 08:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/07/2025 08:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 13:45

Expedido Mandado - TOARICEMAN
30/06/2025 18:35

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 17:01

Protocolizada Petição
26/06/2025 16:42

Protocolizada Petição
26/06/2025 16:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - MANIFESTACAO - 26/06/2025 16:22:25)
26/06/2025 16:39

Lavrada Certidão
26/06/2025 16:29

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 16:00

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 14:35

Protocolizada Petição
26/06/2025 10:51

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:44

Protocolizada Petição
24/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:15

Protocolizada Petição
24/06/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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