21/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046263-87.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIZA PEREIRA DE ARRUDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO De saída, ao analisar os documentos juntados pela parte exequente, resta comprovada a situação de hipossuficiência financeira para suportar o pagamento das despesas processuais, pelo que DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

Em atenção ao preceituado no art. 10 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de possível ilegitimidade passiva do IGEPREV, por não figurar na relação processual da fase de conhecimento, bem como para comprovar a condição de sindicalizada, quando da propositura da coletiva (13/08/2019), e, por consequência, possível ilegitimidade ativa para ajuizar a demanda.

Após, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
12/06/2025 13:33

Conclusão para despacho
06/06/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 11:20

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 13:08

Conclusão para despacho
24/02/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:03

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 13:59

Conclusão para despacho
22/01/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/11/2024 17:27:15)
27/11/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/11/2024 17:27:15)
22/11/2024 09:18

Decisão - Outras Decisões
30/10/2024 17:13

Conclusão para decisão
30/10/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
30/10/2024 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 10:21

Distribuído por dependência - Número: 00329260720198272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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