TJTO - 0043783-39.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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21/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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21/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043783-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIENE AIRES ALVES CARVALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
18/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 10:29
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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11/07/2025 16:25
Conclusão para decisão
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11/07/2025 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/07/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/07/2025 08:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 08:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2025 07:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2025 07:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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02/07/2025 18:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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02/07/2025 18:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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27/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 18:06
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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26/06/2025 18:06
Conta Atualizada
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26/06/2025 17:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/06/2025 16:59
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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25/06/2025 17:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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20/06/2025 02:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 02:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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04/06/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/06/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/06/2025 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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02/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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30/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
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29/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 17:25
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
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14/03/2025 17:37
Conclusão para despacho
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06/03/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/02/2025 23:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/02/2025 23:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/02/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 13:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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18/02/2025 13:22
Realizado Cálculo de Liquidação
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17/02/2025 17:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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17/02/2025 17:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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13/02/2025 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/02/2025 00:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/01/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 08:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/12/2024 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/11/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 14:36
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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17/10/2024 14:18
Conclusão para decisão
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17/10/2024 14:18
Processo Corretamente Autuado
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16/10/2024 16:48
Distribuído por dependência - Número: 00089656620218272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
RÉPLICA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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