TJTO - 0003785-06.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:48
Conclusão para decisão
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25/08/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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18/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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14/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003785-06.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50020047820088272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: JAIR ACACIO CAVALCANTEADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 07/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
13/08/2025 12:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
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13/08/2025 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/08/2025 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2025 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003785-06.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAIR ACACIO CAVALCANTEADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JAIR ACACIO CAVALCANTE em face do ESTADO DO TOCANTINS, todos já qualificados nos autos.
Aponta o exequente, em síntese, ser credor da Fazenda Pública Estadual, em razão de sentença proferida na ação coletiva (processo n.º 5002004-78.2008-827.2729), que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional, dos servidores exonerados através do ATO n.º 2.871-EX.
Intimado, o Estado do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ilegitimidade de parte por não figurar a parte credora no rol apresentado pelo sindicato autor, na ação de conhecimento.
Alternativamente, sustenta excesso de execução, face à forma equivocada utilizada na elaboração dos cálculos.
Aponta o valor que entende devido.
A parte credora manifestou sobre a defesa, rechaçando os argumentos apresentados pela parte devedora.
Decisão judicial rejeitou a impugnação.
Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente. É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.
Da análise dos autos, infere-se que no julgamento do agravo de instrumento foi reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente em razão da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 5002004-78.2008.827.2729 ter expressamente limitado os seus efeitos ao rol de servidores apresentado pelo Sindicato naqueles autos.
Portando, de rigor a extinção do feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO a inicial face à ilegitimidade ativa e, assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 513 c/c 924, inciso I e 330, inciso II, todos do Código de Processo Civil.
Ao considerar que ainda não houve análise do pedido, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte exequente.
CONDENO a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Tal sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.
Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa aos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas – TO, data certificada pelo sistema. -
18/07/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/07/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/07/2025 10:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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09/07/2025 17:11
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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10/06/2025 13:59
Conclusão para despacho
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06/06/2025 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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06/06/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/05/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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28/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2025 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2025 16:17
Despacho - Mero expediente
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12/03/2025 16:58
Conclusão para despacho
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12/12/2024 13:42
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00118755620218272700/TJTO
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27/11/2024 16:32
Juntada - Documento
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03/09/2024 13:12
Lavrada Certidão
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05/06/2024 17:51
Lavrada Certidão
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05/03/2024 14:20
Lavrada Certidão
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28/11/2023 15:32
Processo Corretamente Autuado
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28/11/2023 13:11
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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02/10/2023 13:33
Lavrada Certidão
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12/07/2023 16:54
Lavrada Certidão
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05/05/2023 15:19
Lavrada Certidão
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25/01/2023 16:50
Lavrada Certidão
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26/10/2022 14:01
Lavrada Certidão
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04/08/2022 16:17
Protocolizada Petição
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04/06/2022 09:26
Protocolizada Petição
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04/05/2022 12:48
Lavrada Certidão
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18/02/2022 12:47
Lavrada Certidão
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11/11/2021 14:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00118755620218272700/TJTO
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19/09/2021 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 38 Número: 00118755620218272700/TJTO
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18/08/2021 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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05/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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26/07/2021 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2021 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2021 13:42
Decisão - Outras Decisões
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31/05/2021 09:22
Conclusão para decisão
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28/05/2021 14:40
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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28/05/2021 14:39
Realizado Cálculo de Liquidação
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28/05/2021 14:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/05/2021 13:09
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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28/05/2021 13:09
Despacho - Mero expediente
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16/04/2021 12:43
Conclusão para despacho
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20/02/2021 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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05/02/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2021 10:45
Protocolizada Petição
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17/12/2020 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/12/2020 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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02/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/10/2020 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2020 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/10/2020 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/10/2020 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 14:47
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 14:12
Conclusão para decisão
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16/09/2020 16:32
Protocolizada Petição
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17/03/2020 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/03/2020 11:39
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:39
Protocolizada Petição
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13/03/2020 11:39
Protocolizada Petição
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04/03/2020 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/03/2020 14:25
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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03/03/2020 16:21
Conclusão para despacho
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27/02/2020 21:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/02/2020 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/02/2020 20:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2020 20:53
Despacho - Mero expediente
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31/01/2020 08:54
Conclusão para despacho
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24/01/2020 09:11
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2020
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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