04/09/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0055931-82.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELMARILICE DAS NEVES FERREIRA LACERDAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 40. O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que os valores atualizados pelo exequente estão em desconformidade com o título.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados na impugnação. A parte exequente, devidamente intimada, ratificou os cálculos anexados ao pedido inicial de cumprimento de sentença. Em análise detida ao título executivo, é de fácil percepção que o ente requerido foi condenado ao pagamento do valor de R$ 19.638,73 (dezenove mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) referentes aos valores retroativos da promoção de Subtenente à graduação de 2º Tenente, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente (evento 21).

Portanto, considerando que a pretensão da parte exequente encontra-se amparada pelo manto da coisa julgada material, nos exatos termos do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de qualquer prova inequívoca de quitação parcial ou total do débito ou de fato superveniente apto a modificar ou extinguir a obrigação reconhecida no título judicial, não é possível a rediscussão das matérias já decididas, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada, sendo certo que qualquer insurgência quanto aos parâmetros fixados deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado.

Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Por tais razões, a medida que se impõe é a rejeição da impugnação ora analisada. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 40, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 32, a saber, o valor de R$ 20.209,33 (vinte mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos) atualizado até abril de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/08/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
12/08/2025 17:56

Conclusão para decisão
29/07/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0055931-82.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ELMARILICE DAS NEVES FERREIRA LACERDAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 16/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 35 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente
18/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:51

Conclusão para despacho
15/04/2025 20:06

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
09/04/2025 12:07

Protocolizada Petição
08/04/2025 00:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:07

Trânsito em Julgado
05/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/02/2025 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/02/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
13/02/2025 15:39

Conclusão para julgamento
10/02/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/02/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/01/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/01/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 11:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2025 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 17:46

Despacho - Determinação de Citação
07/01/2025 13:59

Conclusão para despacho
07/01/2025 13:59

Processo Corretamente Autuado
27/12/2024 18:28

Protocolizada Petição
27/12/2024 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/12/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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