TJTO - 0002032-33.2023.8.27.2721
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002032-33.2023.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: JHEEYMMY MAYARA MARTINS FONTINELLE RODRIGUESADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 09/07/2025 - Remessa Interna - Em Diligência -
18/07/2025 15:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 16:43
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP
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29/04/2025 16:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX
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23/04/2025 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/03/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 14:54
Trânsito em Julgado
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17/03/2025 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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26/02/2025 10:57
Protocolizada Petição - (TO012990)
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26/02/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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10/02/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 14:35
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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04/02/2025 10:12
Conclusão para despacho
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21/01/2025 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/01/2025 10:58
Protocolizada Petição
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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26/11/2024 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/11/2024 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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11/11/2024 16:11
Despacho - Mero expediente
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07/11/2024 21:30
Conclusão para despacho
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07/11/2024 21:30
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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05/11/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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24/10/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 12:34
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/10/2024 16:41
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOGUAJEFP
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22/10/2024 16:40
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/10/2024 16:40
Trânsito em Julgado
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21/10/2024 13:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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24/09/2024 10:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/09/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2024 17:43
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/08/2024 15:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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19/08/2024 15:39
Publicação de Pauta
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15/08/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 15:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 16
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18/04/2024 20:35
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/01/2024 13:47
Conclusão para despacho
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08/01/2024 13:47
Recebido os autos
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08/01/2024 12:46
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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21/12/2023 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/12/2023 01:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/11/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/11/2023 09:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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13/11/2023 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/11/2023 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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03/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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24/10/2023 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/10/2023 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/10/2023 13:19
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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24/10/2023 11:12
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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19/10/2023 18:09
Conclusão para decisão
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19/10/2023 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/10/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/10/2023 16:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/10/2023 11:30
Protocolizada Petição
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11/10/2023 11:24
Protocolizada Petição
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11/10/2023 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/10/2023 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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26/09/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/09/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/09/2023 09:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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05/09/2023 13:05
Conclusão para julgamento
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04/09/2023 18:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/08/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/08/2023 11:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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01/08/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2023 15:32
Despacho - Mero expediente
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28/07/2023 17:29
Conclusão para despacho
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28/07/2023 14:33
Protocolizada Petição
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24/07/2023 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/07/2023 16:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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12/07/2023 17:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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12/07/2023 17:28
Expedido Mandado - TOGUACEMAN
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12/07/2023 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2023 12:37
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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11/07/2023 13:11
Conclusão para despacho
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11/07/2023 13:11
Processo Corretamente Autuado
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06/07/2023 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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