01/09/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
27/08/2025 17:24

Protocolizada Petição
27/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0018575-93.2022.8.27.2706/TO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSIMERE CAVALCANTE RAMOS BORGES e MARIA EDUARDA RAMOS BORGES em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. O executado compareceu nos autos informando o depósito dos valores devidos (evento 126).

Intimado, as exequentes compareceram nos autos requerendo expedição de alvará (evento 131). É o relato necessário. Fundamento e decido.

Processo em fase de cumprimento de sentença, regularmente instruído e desenvolvido. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (artigo 904 do CPC). No caso dos autos, a obrigação do crédito foi satisfeita pelo pagamento integral da quantia devida às exequentes. Cuida-se, portanto, da hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da satisfação integral do crédito JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c art. 924, inciso II e art. 925, todos do Código de Processo Civil e declaro extinta esta fase procedimental.

Expeça-se alvará de levantamento às exequentes, em conta bancária informado em petição no evento 131.

Sem honorários advocatícios nesta fase, uma vez que não houve resistência ao pagamento.

Sem custas ou taxa judiciária, conforme itens 2.7.1.2.8 e 3.6.2.11 da Portaria nº 94/2015 (Manual Prático de Despesas Processuais do Grupo Gestor das Tabelas Processuais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE conforme o artigo 74 e seguintes do Provimento nº 2/2023 CGJUS/TO.

Araguaína, 22 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
25/08/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
25/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
25/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2025 10:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
22/08/2025 10:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/08/2025 13:37

Lavrada Certidão
13/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
13/08/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
12/08/2025 15:18

Conclusão para decisão
12/08/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
12/08/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
11/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
11/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:10

Protocolizada Petição
22/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
21/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0018575-93.2022.8.27.2706/TO REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME-SE o executado, via eProc, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 2.

CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 3.

CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput). 4.

Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 5.

Decorridos os prazos do item "3", para pagamento e impugnação, FAÇA-SE CONCLUSÃO. Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
18/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:13

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 14:38

Conclusão para decisão
04/07/2025 09:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 09:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 08:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 08:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
30/06/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:30

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 16:49

Conclusão para despacho
29/05/2025 16:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/05/2025 16:49

Trânsito em Julgado
27/05/2025 16:30

Protocolizada Petição
27/05/2025 13:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1ECIV Número: 00185759320228272706/TJTO
31/01/2025 13:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
29/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
10/01/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
07/01/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:58

Protocolizada Petição
16/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5626615, Subguia 67571 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 81,06
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/12/2024 14:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5626615, Subguia 5463683
12/12/2024 14:35

Juntada - Guia Gerada - Apelação - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5626615 - R$ 81,06
09/12/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/12/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/11/2024 13:42

Conclusão para julgamento
11/11/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
02/10/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
18/09/2024 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:20

Decisão - Outras Decisões
20/08/2024 15:44

Conclusão para despacho
15/08/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/06/2024 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 13:09

Conclusão para despacho
08/06/2024 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
04/06/2024 19:44

Protocolizada Petição
04/06/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/05/2024 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/05/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/04/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:15

Protocolizada Petição
04/04/2024 10:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
04/04/2024 10:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 01/04/2024 16:30. Refer. Evento 32
01/04/2024 14:08

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 13:07

Protocolizada Petição
01/04/2024 13:01

Juntada - Informações
01/04/2024 12:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
28/03/2024 00:34

Protocolizada Petição
26/03/2024 11:47

Protocolizada Petição
19/03/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 46
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/03/2024 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/03/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/03/2024 15:55

Protocolizada Petição
01/03/2024 14:13

Alterada a parte - Situação da parte 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EXCLUÍDA
01/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/02/2024 17:00

Decisão - Outras Decisões
27/02/2024 16:55

Conclusão para despacho
23/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
19/02/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
29/01/2024 14:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2024 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/01/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 17:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 01/04/2024 16:30
23/01/2024 17:00

Decisão - Outras Decisões
08/08/2023 15:48

Conclusão para despacho
07/08/2023 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/07/2023 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2023 15:50

Decisão - Outras Decisões
25/04/2023 13:59

Juntada - Certidão
24/04/2023 17:03

Protocolizada Petição
05/12/2022 13:47

Conclusão para despacho
30/11/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
30/11/2022 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2022 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2022 15:09

Recebidos os autos - TJTO
18/11/2022 17:53

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 14:04

Conclusão para despacho
10/10/2022 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/09/2022 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/09/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2022 16:35

Recebidos os autos - TJTO
14/09/2022 12:02

Despacho - Mero expediente
01/09/2022 12:41

Conclusão para despacho
01/09/2022 12:39

Recebidos os autos - TJTO
18/08/2022 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
18/08/2022 17:13

Realizado cálculo de custas
18/08/2022 16:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2022 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
18/08/2022 14:54

Processo Corretamente Autuado
17/08/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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