31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013191-47.2025.8.27.2706/TO AUTOR: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRAADVOGADO(A): GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de CLARO S.A.

Requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que a requerida "pare de perturbar a Autora com ligações em dias de sábado, domingo e feriados e no período noturno, fora do expediente." (sic).

Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.

Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.

Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio.

Código de Processo CivilArt. 322.

O pedido deve ser certo.§ 1º (...).§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito (Fumus bonis iures) e o perigo de dano ou risco do resultado útil (Periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A Prima facie, o pedido não acompanha nenhum dos requisitos necessários à concessão da medida liminar.

A alegação não está acompanhada de comprovação mínima. De modo que, a análise dos requisitos somente poderá ser apurada em instrução.

Logo, o indeferimento do pedido pleiteado é medida que se impõe.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.

CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).

Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, INDEFIRO o pedido, em razão da não informação de prova específica a qual a parte autora, pretendia que fosse desincumbida do ônus, pela requerida.

Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021.

Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..

As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.

O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.

Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.

Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Cite-se.

Oficie-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRA Juíza de Direito(em substituição automática)
30/07/2025 14:50

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
28/07/2025 13:22

Conclusão para despacho
28/07/2025 10:30

Protocolizada Petição
26/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 05:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 05:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 04:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 04:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013191-47.2025.8.27.2706/TO AUTOR: GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRAADVOGADO(A): GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB TO009467) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

Na peça vestibular há requerimento de inversão do ônus da prova, fundado na legislação consumerista.

No entanto, não há a indicação sobre qual prova o pedido recai.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO GENÉRICO.

A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, será deferido, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência.

Todavia, a inversão do ônus da prova é um instituto que deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos. (Desa.

Mônica Libânio) V.v.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a parte que contrata seguro de veículo é considerada destinatária final dos serviços oferecidos pela seguradora. 2.

Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3.

Recurso não provido. (Des.

Marcos Lincoln) (TJ-MG - AI: 10000200530988001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob a pena de violação à isonomia dos litigantes. (TJ-MG - AI: 10000205535396001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, indique especificamente que prova pretende de desincumbir do ônus, indicando a necessidade e motivo, seja pela hipossuficiência técnica ou financeira, ou mesmo pelo motivo da prova manter-se em posse do requerido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
25/06/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:03

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 16:34

Conclusão para despacho
23/06/2025 16:34

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 16:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/06/2025 13:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA - Guia 5738137 - R$ 80,00
23/06/2025 13:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GRAZIELLY BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA - Guia 5738136 - R$ 170,00
23/06/2025 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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