02/09/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007629-82.2020.8.27.2722/TOAUTOR: MARIA CARLA RAMOS CAVALCANTEADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

No tocante ao pedido de implementação e pagamento de valores retroativos de progressão funcional, RECONHEÇO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51 da Lei n. 9.099/1995, combinado com os arts. 330, inciso I, e 485, inciso VI, ambos do CPC; 2.

ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que: 2.1 REJEITO o pedido autoral de inversão do ônus da prova, as preliminares de ausência de interesse processual e existência de condição suspensiva, a impugnação ao valor da causa, bem como ao pedido de Gratificação de Exercício em Unidade de Terapia Intensiva - Adulto, Pediátrica e Neonatal - GUTI. 2.2 CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento da: 2.2.1 Remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2015, no percentual de 8,3407%, conforme disciplina a Lei nº 2.985/2015, a partir do dia 1° de maio do ano incidente, 2.2.2 Remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.174/2016, a partir do dia 1° de maio do ano incidente; 2.2.3 Remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual nº 3.371/2018, a partir do dia 1° de maio do ano incidente; 2.2.4 Remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2018, no percentual de 1,69104%, Lei Estadual nº 3.370/2018, a partir do dia 1° de maio do ano incidente; 2.2.5 Remuneração geral anual (data-base) referente ao ano de 2019, no percentual de 1%, conforme disciplina a Lei nº 3.542/2019, a partir do dia 1° de maio do ano incidente; 2.2.5 Dos valores retroativos a título de adicional de insalubridade decorrentes dos acordos das Portarias Conjuntas nº 51 e 52 de 4 de setembro de 2014, ambas publicadas no D.O.E nº 4.208/2014. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

Ressalta-se que o pedido de liquidação de sentença deverá ser acompanhado das fichas financeiras do período, cálculos discriminados e atualizados e demais documentos necessários.

Em razão da sucumbência parcial, CONDENO o Estado do Tocantins ao pagamento de 70% das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC nº 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); e da taxa judiciária; bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas finais do processo e da taxa judiciária; bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 3, DECDESPA1).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 10:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/07/2025 16:32

Protocolizada Petição
07/07/2025 15:16

Conclusão para julgamento
04/07/2025 05:43

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 05:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 05:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 04:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 04:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 04:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007629-82.2020.8.27.2722/TO AUTOR: MARIA CARLA RAMOS CAVALCANTEADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA CARLA RAMOS CAVALCANTE, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Aduz a parte autora, em síntese, que possui direito ao enquadramento de progressões funcionais, bem como ao recebimento dos valores retroativos referentes as datas-bases de 2015 a 2019, das progressões não prescritas, da gratificação de UTI e do adicional de insalubridade.

Entretanto, em relação a implementação de progressão, a parte autora deixou de especificar o nível/referência que busca ser enquadrado.

Assim, em atenção aos arts. 10 c/c 485, inciso VI e § 3º, todos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível inépcia da inicial no que atine ao pedido de implementação de progressão e, consequentemente, dos valores retroativos. Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
02/07/2025 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 13:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 14:06

Conclusão para julgamento
27/05/2025 16:14

Encaminhamento Processual - TOGUR1EFAZ -> TO4.04NFA
26/05/2025 14:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 13:18

Conclusão para julgamento
15/04/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/02/2025 15:02

Conclusão para julgamento
26/02/2025 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/10/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/09/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 16:23

Conclusão para despacho
17/05/2024 16:23

Protocolizada Petição
19/11/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/10/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/10/2021 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/10/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2021 13:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2021 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
16/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2021 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2021 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/07/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2021 16:27

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
22/03/2021 17:47

Conclusão para decisão
17/03/2021 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/01/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 15:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/09/2020 15:08

Conclusão para decisão
09/09/2020 07:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2020 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2020 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/06/2020 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2020 17:04

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/06/2020 14:18

Conclusão para decisão
16/06/2020 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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