04/09/2025 16:43

Juntada - Informações
03/09/2025 00:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
29/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
28/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000057-08.2025.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: JOECY DE SOUZA CUSTODIOADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493)RÉU: BRITANIA ELETRONICOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)RÉU: MAGAZINE LUIZA S/AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 70 - 27/08/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada Evento 69 - 27/08/2025 - Despacho Mero expediente
27/08/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 16:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
27/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2025 15:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local BANCA 01 - 22/10/2025 13:30. Refer. Evento 58
27/08/2025 14:01

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 17:54

Conclusão para despacho
18/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61
15/07/2025 16:08

Protocolizada Petição
10/07/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000057-08.2025.8.27.2720/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASAUTOR: JOECY DE SOUZA CUSTODIOADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493)RÉU: BRITANIA ELETRONICOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)RÉU: MAGAZINE LUIZA S/AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 58 - 08/07/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 57 - 07/07/2025 - Despacho Mero expediente
08/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
08/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:24

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local BANCA 01 - 01/09/2025 13:30
07/07/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 14:32

Protocolizada Petição
25/06/2025 12:09

Conclusão para decisão
25/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
24/06/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 15:53

Protocolizada Petição
23/06/2025 15:51

Protocolizada Petição
20/06/2025 07:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000057-08.2025.8.27.2720/TO AUTOR: JOECY DE SOUZA CUSTODIOADVOGADO(A): MARCÍLIO GOMES DE SOUSA (OAB TO006493)RÉU: BRITANIA ELETRONICOS S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)RÉU: MAGAZINE LUIZA S/AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- SANEAMENTO DOS AUTOS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS envolvendo as partes acima descritas, sob a alegação de que a parte requerente adquiriu um aparelho Ar Condicionado Prime Air 9000BTUs de Marca BRITANIA e que, 04 (quatro) meses após a compra, o produto apresentou defeito, deixando de funcionar (evento 1).

A audiência de conciliação restou inexitosa (evento 26). Em sede de contestação, as partes requeridas alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de justiça gratuita e falta de interesse de agir (ev. 19).

Já as impugnações ao mérito estão presentes nos eventos 19 e 24.

A parte autora impugnou os argumentos apresentados pelos requeridos (eventos 34 e 36). É o breve relatório.

DECIDO. 1- DAS PRELIMINARES 1.1- Da ilegitimidade passiva Aduz a parte requerida que é parte ilegítima para figura no polo passivo, sob o argumento de que a responsabilidade é exclusiva da fabricante Britania Eletronicos S.A.

Ocorre que, o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua que o fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis responde solidariamente com o fornecedor pelos vícios de qualidade e quantidade presentes no produto.

Logo, sendo a parte requerida a fornecedora do produto, não há o que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que há solidariedade passiva entre fornecedora e fabricante.

Posto isto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2- Da falta de interesse de agir É cediço que não há obrigatoriedade da parte postular pela via administrativa sua pretensão antes de promover pleito judicial, sendo perfeitamente cabível que a parte recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, sobretudo, porque não há previsão legal no sentido de obrigar a parte a requerer administrativamente antes de invocar a tutela jurisdicional nas ações que envolvam responsabilidade civil.

Além disso, constata-se que a parte autora solicitou administrativamente a solução do problema, tendo a requerida se esquivado da responsabilidade, conforme demonstra os evento 1, ANEXOS PET INI7 e evento 1, ANEXOS PET INI6.

Logo, REJEITO a preliminar retro. 1.3- Da impugnação a gratuidade da justiça Aduz a parte requerida, em sede de contestação, que não há nos autos elementos comprobatórios fornecidos pela parte requerente para comprovar sua situação de hipossuficiência.

Entretanto, é cediço que o artigo 54 da Lei 9.099/95 garante que o acesso ao juizado, em primeiro grau, não dependerá de custas, taxas ou despesas.

Assim, a gratuidade de justiça requerida na inicial, sequer foi deferida, conforme análise do despacho inicial (evento 05), uma vez que a lei já garante, em primeiro grau, o acesso ao juizado independente do pagamento de custas e taxas.

Logo, julgo PREJUDICADA a preliminar alegada. 2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte requerente pleiteia a inversão do ônus da prova em razão da desigualdade presente na relação de consumo.

No caso em análise, é incontroverso a existência de relação de consumo, eis que estão presentes a figura do consumidor, fornecedor e produto, nos termos do art. 2° e 3°, do CDC.

Logo, sendo o caso de relação de consumo, deve ser aplicado as disposições do CDC.

Ato contínuo, o art. 6°, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, requisitos estes alternativos.

No caso em apreço, encontram-se presentes ambos os requisitos, uma vez que as alegações são verossímeis ao tratar da ocorrência do defeito do produto e a sua hipossuficiência de natureza técnica é evidente no tocante à correta instalação do produto.

Nesse sentido, faz-se necessária a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, caso em que DEFIRO o pedido. 3- DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos a serem provados pelas partes requeridas: a) existência de mau uso do produto (culpa exclusiva do consumidor); b) inexistência de danos morais e materiais causados à parte autora (inexistência de ato ilícito) 4- DAS PROVAS I.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito.

Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO.

II.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 5- CONCLUSÃO Cumprido o disposto no art. 357 e incisos do CPC, DECLARO saneado o processo; ressaltando que as partes poderão, de comum acordo, solicitar a homologação da fixação de questões de fato e direito indicadas por elas, a que se referem os incisos II e IV do artigo 357, caso em que haverá homologação do juízo em substituição às acima fixadas.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
11/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 21:00

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/05/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 15:20

Juntada - Informações
18/03/2025 12:39

Conclusão para despacho
18/03/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
12/03/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/03/2025 17:11

Protocolizada Petição
12/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
07/03/2025 14:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 07/03/2025 13:00. Refer. Evento 8
07/03/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 07:18

Protocolizada Petição
06/03/2025 16:05

Protocolizada Petição
06/03/2025 15:56

Juntada - Informações
28/02/2025 16:28

Protocolizada Petição
27/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:15

Protocolizada Petição
19/02/2025 17:16

Protocolizada Petição
06/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 17:32

Protocolizada Petição
30/01/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
28/01/2025 16:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 07/03/2025 13:00
27/01/2025 12:03

Protocolizada Petição
23/01/2025 18:47

Protocolizada Petição
20/01/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
17/01/2025 13:26

Conclusão para despacho
16/01/2025 18:00

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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