01/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000746-86.2025.8.27.2741/TO AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOSADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial deve preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não podendo apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.

Se isso não acontecer, o juiz deve determinar a intimação do autor para que a emende ou a complete (art. 321, do CPC), sob pena de indeferimento.

Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que a procuração e comprovante de endereço estão desatualizados, o que se pode inferir que a parte autora sequer tem ciência do ingresso desta nova ação.

Nesse sentido, imperioso destacar o entendimento do E.

TJTO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1.

A determinação judicial de juntada de procuração atualizada tem seu escopo no ajuizamento injustificado de ações litispendentes, onde a precariedade dos documentos juntados facilita a atuação em massa dos advogados.

Assim, se faz necessário exigir que os documentos apresentados na exordial estejam atualizados, de modo que o número de demandas injustificadas sejam reduzidas.2. Há relatos, ademais, ações novas ajuizadas com procurações antigas, sem ao menos a parte ter conhecimento da nova ação impetrada, bem como há centenas de ações que versam sobre contratos inexistentes, fraudes contra aposentados, pessoas hipossuficientes e vulneráveis, e etc.

Dessa forma, se faz necessário exigir procuração atualizada, de modo a evitar tais situações. 3.

Caso em que a procuração foi assinada em 14/05/2020 e ação ajuizada mais de 1 ano depois, em 23/05/2021, a justificar a determinação do magistrado singular. 4. Destaca-se também que tal determinação possui amparo legal, vez que o Magistrado é destinatário imediato da prova, podendo exigir elementos que fundamentem seu livre convencimento. 5.

Registro ainda que a procuração atualizada é documento que pode ser facilmente obtido pelo causídico. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. (Apelação Cível 0001002-16.2021.8.27.2726, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 22/09/2021, DJe 04/10/2021 20:30:16) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que emende ou complemente a inicial, para a atualização dos documentos em questão, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
31/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/07/2025 16:20

Conclusão para despacho
29/07/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000746-86.2025.8.27.2741/TO AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOSADVOGADO(A): FRED MARTINS DA SILVA (OAB TO010212) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que em cumprimento às Portarias 012/2014 e 01/2019, compulsando os presentes autos constatei que: Á custas processuais e a taxa judiciária não foram recolhidas, em razão da solicitação de assistência judiciária; A ação foi corretamente distribuída e classificada pelo interessado no sistema E-PROC; Existe outro processo tramitando no sistema e-proc que envolve as mesmas partes destes autos, autuado sob o número; 0000747-71.2025.827.2741.

Fica intimada a parte autora para juntar documentos atualizados para instrução do presente, no prazo de 05 dias; Apresentar instrumento de mandado/procuração que lhe foi outorgado/conferido nos últimos 6 meses,com poderes específicos para ajuizamento da ação, devidamente assinada..

Fica a parte intimada ainda para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de endereço emitido nos últimos 6 meses, em nome da parte autora, ou justificar vínculo com terceiro titular do comprovante apresentado mediante contrato de locação, parentesco, certidão de casamento, etc., bem como cópias de documentos legível, O referido é verdade e dou fé.
18/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:43

Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 10:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS - Guia 5757560 - R$ 498,18
18/07/2025 10:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS - Guia 5757559 - R$ 548,18
18/07/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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