21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0031510-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MIGUEL PINTER JUNIORADVOGADO(A): SERGIO FONTANA (OAB TO000701)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, alterada pela Portaria nº 2429, de 14 de julho de 2025, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos: I - Juizados Especiais Cíveis:a) telefonia;b) viação/Turismo;c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público.e - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; associações, cooperativas e/ou confederações de crédito;” (NR); Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para o respectivo julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 14:33

Lavrada Certidão
18/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:43

Despacho - Mero expediente
16/07/2025 12:56

Conclusão para despacho
13/05/2025 15:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
13/05/2025 13:01

Protocolizada Petição
13/05/2025 12:28

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/05/2025 08:39

Protocolizada Petição
12/05/2025 17:53

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:25

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
11/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 16:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 13/05/2025 15:00
04/12/2024 16:19

Protocolizada Petição
04/12/2024 15:54

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
04/12/2024 13:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 04/12/2024 13:00. Refer. Evento 5
03/12/2024 18:01

Protocolizada Petição
03/12/2024 13:15

Juntada - Certidão
03/12/2024 12:47

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/11/2024 16:05

Protocolizada Petição
03/10/2024 12:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/08/2024 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 04/12/2024 13:00
05/08/2024 18:48

Protocolizada Petição
01/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:09

Processo Corretamente Autuado
01/08/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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