TJTO - 0049215-39.2024.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

TEODORA EVANGELOS HALVANTZIS

CPF *38.***.*72-20

Advogados

EDSON DIAS DE ARAUJO

CPF *74.***.*14-00

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB: 004052/TO

CPF *25.***.*50-10

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

OAB: 010056/TO

CPF *30.***.*03-53

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB: 012090/TO

CPF *68.***.*77-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:19

    Conclusão para julgamento

  • 01/07/2025 17:51

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 17/06/2025 15:48

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 04/06/2025 11:25

    Conclusão para julgamento

  • 02/06/2025 20:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 02/06/2025 20:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 30/05/2025 09:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 30/05/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 29/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049215-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: TEODORA EVANGELOS HALVANTZISADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa.  2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação.  3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais.  5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

    Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores.  6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

    Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.  7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias.  8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.  9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

    Palmas, data certificada pelo sistema.     

  • 28/05/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 11:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 28/05/2025 00:43

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 25/05/2025 23:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 21/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049215-39.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: TEODORA EVANGELOS HALVANTZISADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa.  2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação.  3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais.  5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

    Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores.  6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

    Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.  7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias.  8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.  9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

    Palmas, data certificada pelo sistema.     

  • 19/05/2025 13:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/05/2025 15:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 03/04/2025 13:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/04/2025 16:40

    Despacho - Determinação de Citação

  • 02/04/2025 16:11

    Conclusão para despacho

  • 31/03/2025 10:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 14/03/2025 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 13/03/2025 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 13/03/2025 16:35

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 13/03/2025 14:08

    Conclusão para decisão

  • 13/03/2025 12:07

    Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE

  • 12/03/2025 16:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/03/2025 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/03/2025 20:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2025 20:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/03/2025 20:48

    Decisão - Declaração - Incompetência

  • 21/02/2025 12:51

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 05/02/2025 14:22

    Conclusão para despacho

  • 28/01/2025 13:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 20/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 10/12/2024 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 14:42

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 03/12/2024 12:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/12/2024 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/11/2024 17:39

    Conclusão para despacho

  • 27/11/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 14:04

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 19/11/2024 13:41

    Conclusão para decisão

  • 19/11/2024 13:41

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/11/2024 13:40

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 19/11/2024 11:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/11/2024 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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