TJTO - 0007821-39.2025.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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24/07/2025 00:00
Intimação
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0007821-39.2025.8.27.2722/TO AUTOR: MARCIO LUIS PINHEIRO PRESTACOES DE SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDAADVOGADO(A): WALTER WATANABE JUNIOR (OAB GO022984)ADVOGADO(A): EDILEUSA GUEDES VASCONCELOS (OAB TO012655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar incidental para liberação de veículo apreendido, caracterizado como sendo o caminhão : TRAÇÃO VOLVO/VM 330 8x2R, , Cor: Branca, Diesel, Chassi: 93kp0s1f0fe155282 Ano 2015/ Modelo 2015, Placa: PQN5A18, Renavam: *10.***.*40-60, número do motor Y1A029953, que foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no dia 01/03/2025, conforme consta do TCO 00034356320258272722.
O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da restituição do veículo até que o reparo no sistema de tratamento de gases seja realizado (evento 06).
Eis o relatório.
DECIDO.
Conforme se observa do TCO relacionado (autos nº 00034356320258272722), o veículo TRAÇÃO VOLVO/VM 330 8x2R, , Cor: Branca, Diesel, Chassi: 93kp0s1f0fe155282 Ano 2015/ Modelo 2015, Placa: PQN5A18, Renavam: *10.***.*40-60, número do motor Y1A029953, que foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no dia 01/03/2025.
Conforme se observa dos autos de origem, o veículo foi devidamente periciado, podendo ser liberado desde que seja realizada o reparo no sistema de tratamento de gases.
Posto isto, e o mais que destes autos constam, acolho por bem a manifestação ministerial acostada ao evento 06, e AUTORIZO o requerente a realizar os reparos no sistema de tratamento de gases do veículo no local onde se encontra.
Após, apresentada a comprovação dos respectivos reparos, bem como nova vistoria a ser realizada pela PRF, voltem os autos conclusos.
Oficie-se a PRF para conhecimento e providências mister.
Expeça-se o necessário.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/07/2025 17:36
Decisão - Outras Decisões
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04/07/2025 13:44
Conclusão para decisão
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04/07/2025 05:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2025 05:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2025 05:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2025 05:32
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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03/07/2025 04:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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03/07/2025 04:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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03/07/2025 04:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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03/07/2025 04:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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03/07/2025 00:00
Intimação
Restituição de Coisas Apreendidas Nº 0007821-39.2025.8.27.2722/TO AUTOR: MARCIO LUIS PINHEIRO PRESTACOES DE SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDAADVOGADO(A): WALTER WATANABE JUNIOR (OAB GO022984)ADVOGADO(A): EDILEUSA GUEDES VASCONCELOS (OAB TO012655) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do MP ao evento 06; Dê-se vista a parte autora para manifestar quanto a necessidade de reparo do sistema de tratamento de gases do veículo.
Prazo de 05(cinco) dias.
Pena de preclusão.
Cumpra-se.
Data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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02/07/2025 14:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/06/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:35
Despacho - Mero expediente
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13/06/2025 13:56
Conclusão para decisão
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11/06/2025 16:51
Protocolizada Petição
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09/06/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 22:56
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCIO LUIS PINHEIRO PRESTACOES DE SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - Guia 5726696 - R$ 50,00
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04/06/2025 22:56
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCIO LUIS PINHEIRO PRESTACOES DE SERVICOS AGRICOLAS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - Guia 5726695 - R$ 337,00
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04/06/2025 22:55
Distribuído por dependência - Número: 00034356320258272722/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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