TJTO - 0004416-79.2021.8.27.2707

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NILDA VIEIRA GONCALVES GOMES

CPF *67.***.*95-20

Advogados

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB: 004610/TO

CPF *08.***.*43-69

ALANA BEATRIZ SILVA COSTA

OAB: 009237/TO

CPF *44.***.*48-67

LETICIA MULARI

OAB: 011250/TO

CPF *44.***.*32-79

VIVIEAN LETICIA ROSALVES MANOEL

CPF *47.***.*15-89

AMANDA KELLY MARINHO SILVA

OAB: 011165/TO

CPF *58.***.*16-21

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

GOVERNADOR DO ESTADO - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 14:07

    Conclusão para despacho

  • 07/07/2025 15:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 04/07/2025 05:34

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 04/07/2025 05:33

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 04/07/2025 05:32

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 04/07/2025 05:32

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 04:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 04:43

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 04:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 04:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004416-79.2021.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00155211120208272700/TJTO)RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORREQUERENTE: NILDA VIEIRA GONCALVES GOMESADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653)ADVOGADO(A): AMANDA KELLY MARINHO SILVA (OAB TO011165)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 140 - 24/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/07/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 02/07/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 02/07/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 02/07/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

  • 01/07/2025 21:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 01/07/2025 21:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 25/06/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 14:36

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

  • 24/06/2025 14:35

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 11/06/2025 15:08

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/06/2025 14:02

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN

  • 09/06/2025 14:25

    Despacho - Mero expediente

  • 26/02/2025 14:12

    Conclusão para despacho

  • 25/02/2025 15:15

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

  • 25/02/2025 15:15

    Lavrada Certidão

  • 24/02/2025 17:33

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/02/2025 17:06

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN

  • 22/02/2025 16:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 17/02/2025 11:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 11/02/2025 21:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

  • 31/01/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 14:23

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

  • 23/01/2025 14:23

    Lavrada Certidão

  • 28/11/2024 17:58

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/11/2024 17:56

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN

  • 28/11/2024 15:45

    Despacho - Mero expediente

  • 19/08/2024 16:00

    Conclusão para despacho

  • 19/08/2024 08:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 13/08/2024 09:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 02/08/2024 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/08/2024 14:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/08/2024 14:11

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 01/08/2024 18:34

    Despacho - Mero expediente

  • 02/05/2024 15:47

    Conclusão para despacho

  • 01/05/2024 20:02

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARI1ECIV

  • 29/04/2024 08:15

    Protocolizada Petição

  • 17/04/2024 08:39

    Protocolizada Petição

  • 17/04/2024 08:34

    Protocolizada Petição

  • 17/04/2024 08:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 22/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 15/03/2024 12:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 15/03/2024 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 12/03/2024 16:07

    Lavrada Certidão

  • 12/03/2024 13:29

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> NUGEPAC

  • 12/03/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 17:41

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 23/11/2023 14:48

    Conclusão para despacho

  • 23/11/2023 09:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 06/11/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 17:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 24/10/2023 13:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/10/2023 13:42

    Despacho - Mero expediente

  • 03/10/2023 14:10

    Protocolizada Petição

  • 14/07/2023 14:54

    Conclusão para despacho

  • 14/07/2023 11:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 13/07/2023 10:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 06/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 26/06/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2023 17:06

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV

  • 19/06/2023 17:06

    Lavrada Certidão

  • 14/06/2023 16:08

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 14/06/2023 13:39

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN

  • 06/06/2023 15:47

    Despacho - Mero expediente

  • 06/03/2023 14:47

    Conclusão para despacho

  • 03/03/2023 08:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 03/03/2023 08:27

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2023 20:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 14:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 09/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 30/01/2023 18:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/12/2022 09:31

    Despacho - Mero expediente

  • 07/11/2022 16:56

    Protocolizada Petição

  • 27/09/2022 14:31

    Conclusão para despacho

  • 27/09/2022 14:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 22/09/2022 18:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 03/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 24/08/2022 07:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 21:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 23/08/2022 21:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/08/2022 13:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/08/2022 18:36

    Despacho - Mero expediente

  • 25/07/2022 14:28

    Conclusão para despacho

  • 22/07/2022 15:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 09/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 29/06/2022 21:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 17:09

    Despacho - Mero expediente

  • 03/06/2022 14:37

    Protocolizada Petição

  • 16/05/2022 16:31

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/05/2022 16:31

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

  • 09/03/2022 14:57

    Conclusão para despacho

  • 09/03/2022 11:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 12/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 02/02/2022 09:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/02/2022 09:48

    Despacho - Mero expediente

  • 22/11/2021 21:03

    Conclusão para despacho

  • 22/11/2021 17:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)

  • 22/11/2021 17:30

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 22/11/2021 14:47

    Distribuído por dependência - Número: 00155211120208272700/TO

  • 22/11/2021 14:06

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR

  • 26/10/2021 17:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 02/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 30/09/2021 17:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 30/09/2021 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 22/09/2021 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/09/2021 16:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/09/2021 17:38

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 21/09/2021 17:38

    Julgamento Anulado

  • 10/08/2021 17:54

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE

  • 25/07/2021 18:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/07/2021 14:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 20/07/2021 08:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2021

  • 19/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 09/07/2021 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/07/2021 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/07/2021 17:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 06/07/2021 17:39

    Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido

  • 02/06/2021 16:31

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE

  • 01/06/2021 17:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 19/05/2021 12:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021

  • 09/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 07/05/2021 12:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 07/05/2021 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 29/04/2021 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/04/2021 14:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/04/2021 17:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 24/03/2021 17:03

    Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE

  • 18/03/2021 20:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/03/2021 15:40

    Protocolizada Petição

  • 26/02/2021 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 22/02/2021 06:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/02/2021 15:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

  • 09/02/2021 11:54

    Protocolizada Petição

  • 01/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

  • 22/01/2021 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/01/2021 17:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/01/2021 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/01/2021 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/01/2021 12:27

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 18/01/2021 12:27

    Julgamento Anulado

  • 01/12/2020 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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