TJTO - 0032400-06.2020.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS MECENAS F. COSTA

CPF *72.***.*00-53

Advogados

ELIAS DE SOUSA BERNARDES

OAB: 009438/TO

CPF *55.***.*68-70

IAGO MARINHO NETO

CPF *50.***.*68-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

ALISON BERNARDINO FARIAS

CPF *14.***.*02-86

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO

CPF *69.***.*69-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0032400-06.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS MECENAS F.

    COSTAADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 173 - 18/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 18/07/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 174

  • 18/07/2025 13:35

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

  • 18/07/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 13:34

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 03/07/2025 15:33

    Lavrada Certidão

  • 15/04/2025 18:04

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

  • 15/04/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 16:13

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

  • 10/04/2025 14:24

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

  • 10/04/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 20:00

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 158

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 24/03/2025 14:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 24/03/2025 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 24/03/2025 14:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 24/03/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 20/03/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 22:14

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC

  • 18/03/2025 22:14

    Conta Atualizada

  • 18/03/2025 16:32

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/03/2025 15:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN

  • 18/03/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/03/2025 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 22:47

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 06/03/2025 17:21

    Conclusão para decisão

  • 06/03/2025 17:20

    Trânsito em Julgado

  • 12/02/2025 12:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 12/02/2025 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 10/02/2025 14:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 10/02/2025 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 05/02/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 22:55

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

  • 29/01/2025 16:09

    Conclusão para decisão

  • 21/01/2025 20:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 03/12/2024 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/12/2024 11:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 13/11/2024 13:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 09/10/2024 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 18:10

    Despacho - Mero expediente

  • 28/08/2024 13:13

    Conclusão para despacho

  • 28/08/2024 13:13

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 22/08/2024 21:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 05/08/2024 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:36

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/08/2024 16:31:17)

  • 05/08/2024 16:36

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Ato ordinatório praticado - 05/08/2024 16:31:16)

  • 05/08/2024 16:14

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 05/08/2024 15:14

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 03/08/2024 18:44

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE

  • 03/08/2024 18:44

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 03/08/2024 18:38

    Trânsito em Julgado

  • 31/07/2024 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 12/07/2024 23:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 11/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111

  • 04/07/2024 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 04/07/2024 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 01/07/2024 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2024 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 01/07/2024 13:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/04/2024 18:29

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático

  • 30/04/2024 15:33

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 20/03/2024 16:08

    Protocolizada Petição

  • 23/02/2024 16:02

    Conclusão para despacho

  • 23/02/2024 14:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC

  • 23/02/2024 14:50

    Lavrada Certidão

  • 23/02/2024 14:47

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 08/12/2022 17:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 25/11/2022 19:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 11/11/2022 16:55

    Lavrada Certidão

  • 11/11/2022 13:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC

  • 10/11/2022 19:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 10/11/2022 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 02/11/2022 20:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 02/11/2022 20:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 02/11/2022 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/11/2022 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/11/2022 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/11/2022 15:39

    Decisão - Outras Decisões

  • 04/10/2022 17:06

    Conclusão para decisão

  • 04/10/2022 16:33

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC

  • 04/10/2022 16:32

    Lavrada Certidão

  • 22/04/2022 19:35

    Lavrada Certidão

  • 19/10/2021 10:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP

  • 19/10/2021 09:58

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 18/10/2021 16:27

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 18/10/2021 16:06

    Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/10/2021 19:48

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

  • 13/10/2021 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/10/2021 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/10/2021 15:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/10/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:11

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 22/09/2021 17:47

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/09/2021 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/09/2021 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/09/2021 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 09/09/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:13

    Protocolizada Petição

  • 03/09/2021 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/09/2021 14:01

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2021 09:00</b><br>Sequencial: 355

  • 30/08/2021 15:20

    Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/05/2021 15:21

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 26/05/2021 18:02

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19

  • 26/05/2021 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2021 13:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 24/05/2021 16:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2021 18:50

    Protocolizada Petição

  • 21/05/2021 15:10

    Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático

  • 19/05/2021 14:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2021 14:10

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2021 12:00</b><br>Sequencial: 227

  • 12/05/2021 16:26

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 12/05/2021 16:03

    Conclusão para julgamento

  • 12/05/2021 15:55

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

  • 30/04/2021 15:28

    Lavrada Certidão

  • 30/04/2021 15:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 30/04/2021 15:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/04/2021 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 22:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 08/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 05/04/2021 15:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 05/04/2021 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 29/03/2021 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/03/2021 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/03/2021 15:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 23/03/2021 14:17

    Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 40 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência - 18/03/2021 15:54:35

  • 18/03/2021 15:54

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 18/02/2021 13:46

    Conclusão para julgamento

  • 17/02/2021 20:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 09/02/2021 17:34

    Conclusão para julgamento

  • 09/02/2021 16:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 08/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34

  • 29/01/2021 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 23:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 20/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/12/2020 09:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/12/2020 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 10/12/2020 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/12/2020 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/12/2020 16:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 26/11/2020 18:46

    Conclusão para julgamento

  • 25/11/2020 21:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 21/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 17/11/2020 09:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 17/11/2020 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 11/11/2020 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2020 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 16:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/10/2020 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 22:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 04/10/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 24/09/2020 07:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2020 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 20:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/09/2020 20:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/09/2020 19:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/09/2020 19:42

    Despacho - Mero expediente

  • 24/08/2020 11:47

    Conclusão para despacho

  • 24/08/2020 11:46

    Processo Corretamente Autuado

  • 22/08/2020 02:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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