04/07/2025 05:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
04/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44
04/07/2025 05:29

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03/07/2025 04:42

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03/07/2025 04:40

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03/07/2025 04:40

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03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR: LUCILENE DE OLIVEIRA MOTAADVOGADO(A): ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486)RÉU: PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)RÉU: BANCO MASTER S/AADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos.

A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior.

Com a inicial, juntou documentos.

Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência.

Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos.

Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte.

Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado.

Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados.

Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA.

DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual.

ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos.

Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo.

Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido.

Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes.

INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos.

As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas.

INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso.

As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos.

Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos.

Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual.

Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Cumpra-se.
25/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:46

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/03/2025 14:04

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:08

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:30

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/10/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
02/07/2024 13:25

Conclusão para decisão
19/06/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/06/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:22

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
31/01/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
22/11/2023 20:54

Protocolizada Petição
09/11/2023 16:34

Protocolizada Petição
17/10/2023 13:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/07/2023 17:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/07/2023 17:50

Conclusão para despacho
29/06/2023 13:13

Protocolizada Petição
29/06/2023 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/06/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:17

Processo Corretamente Autuado
20/06/2023 10:25

Protocolizada Petição
20/06/2023 10:22

Protocolizada Petição
20/06/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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