TJTO - 0000427-18.2025.8.27.2742
1ª instância - Juizo Unico - Xambioa
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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04/09/2025 11:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/08/2025 15:43
Protocolizada Petição
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27/08/2025 15:12
Juntada - Informações
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21/08/2025 00:25
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
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19/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
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18/08/2025 14:28
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
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18/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000427-18.2025.8.27.2742/TO (originário: processo nº 00012295020248272742/TO)RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOEMBARGANTE: ALEX FRANCISQUETOADVOGADO(A): DALVENIRA RODRIGUES PEREIRA MENDES (OAB MA029126)ADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB MA025896)EMBARGANTE: ALEXSANDRO FRANCISQUETOADVOGADO(A): DALVENIRA RODRIGUES PEREIRA MENDES (OAB MA029126)ADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB MA025896)EMBARGANTE: AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDAADVOGADO(A): DALVENIRA RODRIGUES PEREIRA MENDES (OAB MA029126)ADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB MA025896)EMBARGADO: BANCO DA AMAZÕNIA S/AADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 13/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada -
15/08/2025 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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13/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
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13/08/2025 17:37
Recebidos os autos no CEJUSC
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13/08/2025 17:36
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOXAMCEJUSC
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13/08/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 14:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> CPENORTECI
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13/08/2025 14:11
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/09/2025 14:00
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12/08/2025 18:17
Recebidos os autos no CEJUSC
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12/08/2025 17:05
Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOXAMCEJUSC
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12/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45
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11/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45
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08/08/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/08/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 21:42
Decisão - Outras Decisões
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28/07/2025 13:03
Conclusão para despacho
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28/07/2025 08:13
Lavrada Certidão
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26/07/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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25/07/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5760680, Subguia 115572 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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25/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5760679, Subguia 115461 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.341,57
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25/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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24/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33
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24/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0000427-18.2025.8.27.2742/TO EMBARGANTE: ALEX FRANCISQUETOADVOGADO(A): DALVENIRA RODRIGUES PEREIRA MENDES (OAB MA029126)ADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB MA025896)EMBARGANTE: ALEXSANDRO FRANCISQUETOADVOGADO(A): DALVENIRA RODRIGUES PEREIRA MENDES (OAB MA029126)ADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB MA025896)EMBARGANTE: AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDAADVOGADO(A): DALVENIRA RODRIGUES PEREIRA MENDES (OAB MA029126)ADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB MA025896) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargante, Auto Posto Santa Luzia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, nos presentes embargos à execução opostos em face do Banco da Amazônia S/A.
Alega a parte embargante que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua atividade empresarial, destacando estar em situação de colapso financeiro, com passivo trabalhista superior a R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Juntou, para tanto, lista de processos judiciais em trâmite.
Contudo, o benefício da gratuidade de justiça, embora extensível às pessoas jurídicas (Súmula 481 do STJ), exige prova inequívoca da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
No caso, a parte embargante não juntou qualquer documentação contábil ou financeira atualizada.
A mera existência de demandas judiciais em curso ou alegações genéricas de dificuldades financeiras não são suficientes para a concessão da benesse legal.
Assim, ausente a comprovação da insuficiência de recursos, não há como deferir o pedido.
Ante o exposto, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante.
Intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC.
Cumpra-se.
Xambioá/TO, data da assinatura eletrônica. -
23/07/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/07/2025 20:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5760680, Subguia 5527609
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22/07/2025 20:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5760679, Subguia 5527608
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22/07/2025 20:52
Juntada - Guia Gerada - Taxas - AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDA - Guia 5760680 - R$ 50,00
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22/07/2025 20:52
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDA - Guia 5760679 - R$ 5.341,57
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22/07/2025 19:07
Decisão - Outras Decisões
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01/07/2025 18:02
Conclusão para decisão
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01/07/2025 18:01
Lavrada Certidão
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01/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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25/06/2025 11:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2025 03:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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09/06/2025 20:48
Protocolizada Petição
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17
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04/06/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 0000427-18.2025.8.27.2742/TO EMBARGANTE: ALEX FRANCISQUETOADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB MA025896)EMBARGANTE: ALEXSANDRO FRANCISQUETOADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB MA025896)EMBARGANTE: AUTO POSTO SANTA LUZIA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB MA025896)EMBARGADO: BANCO DA AMAZÕNIA S/AADVOGADO(A): JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB PR092799) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, ficam as partes intimadas acerca do disposto no Despacho de evento 6.1, nos seguintes termos: II – Após o prazo acima, com ou se manifestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem motivadamente as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência com os fatos a serem demonstrados ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.
No ensejo, deverão, sob pena de preclusão: arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as; indicar as pessoas que pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; se pretendem prova pericial, especificar o tipo (art. 420, CPC). ADVIRTAM-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.
Araguaína, TO. 03 de junho de 2025. -
03/06/2025 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
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30/04/2025 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2025 10:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 18:13
Despacho - Mero expediente
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25/04/2025 17:33
Conclusão para despacho
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25/04/2025 17:33
Processo Corretamente Autuado
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25/04/2025 17:32
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/04/2025 19:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/04/2025 19:59
Distribuído por dependência - Número: 00012295020248272742/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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