01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002512-85.2022.8.27.2740/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRARÉU: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 29/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES
31/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
29/07/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 05:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
04/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
03/07/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002512-85.2022.8.27.2740/TO AUTOR: DIVINO ANTONIO CARDOSO SILVAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por DIVINO ANTONIO CARDOSO SILVA em desfavor de CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS, todos qualificados.

A parte autora alegou, em síntese, a existência de irregularidades na formalização de contrato de empréstimo consignado, requerendo a declaração de nulidade do contrato e, consequentemente, a improcedência dos débitos. Foi deferida justiça gratuita (evento 11).

Houve audiência de conciliação, porém a tentativa de acordo restou inexitosa (evento 29).

Em contestação (evento 32) a parte ré suscitou preliminar de impugnação a justiça gratuita, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa.

No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos.

Em réplica (evento 36) a parte autora rebateu todos os argumentos trazidos em contestação e reforçou os pedidos iniciais. Houve audiência de instrução e julgamento (evento 78) onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora.

Posteriormente intimadas, as partes apresentaram alegações finais (eventos 82 e 85).

Após, vieram os autos conclusos para julgamento (evento 86). É o relato necessário.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar de impugnação a justiça gratuita: A parte ré impugnou o benefício ação de assistência judiciária deferida à parte autora.

Todavia, não trouxe elementos a sustentar sua alegação.

Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade. 2.2 Da preliminar de inépcia a inicial: A parte autora apresentou pedido certo e determinado (pedido de revisão contratual).

Não há o que se falar em ausência de especificação do fato constitutivo do direito da parte autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2.3 Da preliminar de impugnação ao valor da causa: Consoante o disposto nos arts. 291 e 292 do CPC o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado pela parte autora.

No presente caso, o montante indicado na inicial corresponde ao valor pretendido pela parte autora.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto ao valor da causa, considerando, este, o valor do proveito econômico e não o valor do contrato.

Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.4 Do mérito: A Constituição Federal garantiu o acesso do cidadão ao Poder Judiciário, de sorte que, por jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não é necessário que se esgotem os meios administrativos para a propositura de ação. E reafirmo, não é necessário que se esgotem os meios administrativos, mas isso não quer dizer que a ausência da tentativa voluntária e administrativa para o resguardo de um direito não deva ser tentada antes da propositura de uma ação. E o motivo é processual, pois, se não há tentativa anterior para se conseguir algo, não há recusa por parte daquele em face de quem o pedido deveria ser direcionado, e se não há recusa, consequentemente não há lide, afastando o interesse de agir que possa embasar a pretensão em juízo.

Ora, é necessária a provocação da jurisdição somente nos casos em que o suposto detentor do direito, tendo seu direito violado quando procura resolver pela via consensual o que entende ser-lhe devido e não alcança êxito, ou obtém simplesmente uma negativa. É o chamado conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida ou insatisfeita, ou em outras palavras, lide ou litígio. Assim, por não ter conseguido administrativamente o seu intuito, e sendo-lhe vedado praticar justiça com as próprias mãos, pode valer-se do Poder Judiciário para tentar obter aquilo que pelas vias consensuais não logrou êxito.

Por outro lado, se alguém não persegue administrativamente aquilo que deseja obter, não há, em tese, oposição à sua pretensão, de sorte que não surge a necessidade de provocar o Judiciário, mediante o meio próprio para isso, qual seja, o exercício do direito de ação que, ainda que amplo, não é ilimitado.

Neste raciocínio, não se deve olvidar que são duas as condições da ação: legitimidade de parte e interesse de agir. Sem essas condições, há a vedação para o exercício do direito de ação.

Ressalto, por oportuno, que este entendimento observa os ditames do artigo 17, do CPC que dispõe “Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”(destaquei).

Portanto, é uma exigência da lei.

E as regras processuais precisam ser observadas para que se cumpra o devido processo legal substancial.

Porquanto, a realização da justiça deve ser uma construção com observância dos procedimentos legais, de maneira a manter presente o respeito devido ao processo legal, pois a dinâmica processual deve manter-se em consonância com a legalidade para se falar em processo válido e justo. Porquanto, o sistema jurídico adotado no Brasil é o Civil Law, cuja característica é a utilização de ordenamento jurídico com regras escritas, públicas e documentas nos códigos próprios e demais leis esparsas, as quais devem ser observadas Por isto, há a necessidade de observação da tríade processual existente no interesse de agir (artigo 17, CPC), que se consubstancia no interesse-adequação que é o uso do meio adequado para a tutela jurisdicional buscada. O interesse-utilidade que se mostra presente quando há um acréscimo à esfera jurídica de requerente, isto é, traz-lhe algum proveito. E o interesse-necessidade quem vem com a demonstração de que o judiciário é indispensável para proteção do direito. Ausente a demonstração do interesse de agir, resulta em extinção da ação por sentença terminativa, isto é, sem resolução de mérito.

Há que se ressaltar, também, que consoante entendimento já firmado no STF o direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF (XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) é compatível com os requisitos legais de leis ordinárias, no caso, o CPC que regula o andamento processual no âmbito cível.

Assim, é necessária a demonstração de que o provimento jurisdicional é adequado, útil e necessário é pressuposto do interesse de agir, regulado no artigo 17, do CPC.

Este requisito do interesse de agir é naturalmente utilizado para se acessar o Poder Judiciário e buscar a realização da justiça na via judicial.

Portanto, independente da natureza da ação o requerente deve comprovar o interesse processual demonstrando a resistência da parte contrária (p.ex. notificação extrajudicial não correspondida), conforme entendimento do STJ.

Nesta linha, por exemplo, há precedente do STJ nas ações de cobrança de seguro DPVAT e ações previdenciárias, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA.

NÃO VIOLAÇÃO.

PRECEDENTES STF E STJ. 1.

Em consonância com a evolução do entendimento do STF, em especial com o julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário previsto na CF. 2.

De igual modo, o atualíssimo entendimento do STJ é no sentido de ser plenamente possível a exigência de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de cobrança de DPVAT. 3.

Apesar da apresentação de contestação por parte da seguradora configurar resistência à pretensão da parte autora, suprindo deste modo a ausência de prévio requerimento administrativo, no caso em comento a relação processual ainda não foi angularizada, sendo ainda, oportunizado ao apelante, nesta instância, a juntada de documento comprovando a recusa da apelada na via administrativa, deixando o mesmo, contudo, de diligenciar neste sentido. 4- A exigência de prévio requerimento administrativo como requisito formal para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT não se confunde com o esgotamento da instância administrativa como obstáculo ao acesso à jurisdição.

Ausente o interesse processual, a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, é medida imperativa.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 58239-78.2016.8.09.0076, Rel.

DES.

WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL.

ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. 'MATELETEIRO' E 'OPERADOR DE PERFURATRIZ'.

AGENTE AGRESSIVO RUÍDO.

EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS.

AGENTES QUÍMICOS.

AVALIAÇÃO QUALITATIVA.

EPI.

POSSIBILIDADE.

CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.

LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS CONCEDIDA.

TERMO INICIAL.

CONSECTÁRIOS.

DESPESAS. 1.

Contrariamente ao afirmado pelo INSS em suas razões de apelação, no presente caso houve a apresentação de requerimento na via administrativa, que fora indeferido.

Ademais, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, em sessão realizada no dia 27/08/2014, firmou o entendimento, com repercussão geral, de que há necessidade de requerimento administrativo, prévio ao ingresso do segurado em juízo, para obtenção de benefício previdenciário.

Entendeu-se, porém, pela presença do interesse processual de agir nas ações em curso, sem o prévio processo administrativo, se a autarquia previdenciária, em sua defesa de mérito, tiver resistido à concessão do benefício previdenciário, como ocorrera na hipótese dos presentes autos.

Afastada, portanto, a alegação quanto à ausência de interesse processual. (...)(AC 0019131-22.2012.4.01.3800 / MG, Rel.

JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 24/11/2016) Finalmente, como já mencionado acima, uma vez não comprovado nos autos que a parte autora buscou a solução para a suposta lesão ao seu direito por qualquer das vias administrativas existentes e à disposição do administrado/consumidor, seja diretamente ou por intermédio do advogado, não se pode afirmar que o Requerido se opôs à sua demanda, pois ainda nem tomou conhecimento. Se não há oposição ao bem pretendido, não há resistência, não há lide.

Se não há lide não existe interesse de agir, pois ausente a demonstração da necessidade de atuação do Judiciário. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Suspensa a cobrança diante da gratuidade da justiça deferida, Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as determinações do provimento 02/2023.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 23 de junho de 2025.
25/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 09:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
04/04/2025 12:35

Conclusão para julgamento
03/04/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/02/2025 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 08:50

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 08:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE-CIVEL - 26/02/2025 08:30. Refer. Evento 57
21/02/2025 12:17

Conclusão para despacho
18/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 66
17/02/2025 15:00

Protocolizada Petição
17/02/2025 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
11/02/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 55
04/02/2025 21:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
04/02/2025 15:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/02/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/02/2025 15:29

Lavrada Certidão
28/01/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 59
28/01/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/01/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/01/2025 16:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
28/01/2025 16:36

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
28/01/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/01/2025 16:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local TOCANTINÓPOLIS CPENORTECI - 26/02/2025 08:30
28/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 11:35

Protocolizada Petição
11/06/2024 18:08

Protocolizada Petição
14/05/2024 13:22

Conclusão para decisão
13/05/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 22:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
16/08/2023 14:42

Conclusão para despacho
16/08/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/07/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/07/2023 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 18:49

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 16:47

Conclusão para despacho
07/02/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/01/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:08

Protocolizada Petição
30/11/2022 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC
30/11/2022 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
30/11/2022 14:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 30/11/2022 13:30. Refer. Evento 19
29/11/2022 12:01

Protocolizada Petição
10/10/2022 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
10/10/2022 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
07/10/2022 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2022 15:38

Recebidos os autos - TJTO
27/09/2022 11:33

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
27/09/2022 11:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2022 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/09/2022 14:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 30/11/2022 13:30
23/08/2022 12:32

Recebidos os autos - TJTO
22/08/2022 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
22/08/2022 15:49

Juntada - Certidão
22/08/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 08:34

Recebidos os autos - TJTO
20/08/2022 20:31

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
20/08/2022 20:28

Recebidos os autos - TJTO
20/08/2022 10:43

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/08/2022 13:08

Conclusão para despacho
16/08/2022 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2022 18:21

Recebidos os autos - TJTO
05/08/2022 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 08:06

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 16:30

Conclusão para despacho
03/08/2022 16:29

Processo Corretamente Autuado
03/08/2022 16:20

Recebidos os autos - TJTO
03/08/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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