22/08/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0048648-08.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOELMA DIAS BATISTAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
13/08/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/08/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:32

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 16:53

Conclusão para despacho
08/07/2025 16:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/07/2025 16:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
08/07/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 05:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0048648-08.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JOELMA DIAS BATISTAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 25/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:14

Trânsito em Julgado
16/06/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 15:41

Conclusão para julgamento
04/04/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/04/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/04/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2025 19:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/02/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/02/2025 14:15

Conclusão para julgamento
10/02/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/12/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 07:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/11/2024 22:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/11/2024 13:11

Conclusão para decisão
14/11/2024 13:11

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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