04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80
04/07/2025 05:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80
03/07/2025 04:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0001032-61.2024.8.27.2721/TO EMBARGANTE: LAURO CESAR LOPES BRITOADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB RS089078)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a Resolução n.º 232/2016/CNJ, a tabela de honorários periciais que fixa os valores de perícia, dispõe que os honorários periciais devidos para o caso em tela, serão fixados em R$ 370,00. A resolução 232/16 do CNJ dita ainda que o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de 13/07/2016, nos termos do 2º, §5º, do aludido ato normativo, o que perfaz a quantia atualizada de R$ 663,15 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice) De acordo com a referida Resolução, pode ainda o magistrado ultrapassar em até cinco vezes este limite, em decisão devidamente fundamentada – art. 2º, §4º, motivo pelo qual arbitro os referidos honorários em R$ 3.300,00, haja vista a complexidade, deslocação, tempo estimado para a sua realização e confecção do laudo.

No presente caso, conforme proposta apresentada pelo perito, este realizará: verificar a eventual existência de excesso de juros conforme apontado pelo embargante, considerando o contrato e a cédula de crédito bancário anexados aos autos, A planilha de cálculos apresentada pelo embargante no evento 1/LAUDO/6, As taxas de juros pactuadas e suas respectivas bases legais, observando os limites previstos nas normas aplicáveis, especialmente na legislação civil, bancária e nas resoluções do Banco Central.

Além disso, as especificações do cálculo, a fim de apurar, de forma discriminada, o saldo devedor mês a mês, evidenciando separadamente os seguintes elementos: Juros remuneratórios; Juros moratórios; Multa contratual; Demais encargos ou tarifas incidentes; demonstrar a compatibilidade ou não dos valores cobrados com os parâmetros estabelecidos contratualmente e legalmente, indicando: se houve capitalização de juros e se esta está prevista expressamente no contrato, bem como a ocorrência de juros abusivos ou a cobrança cumulativa de encargos em desacordo com o pactuado ou com a legislação vigente.

Ademais, deve-se mencionar que poderá haver necessidade de complementação do laudo e também respostas a quesitos suplementares.

Diante disso, fixo os honorários periciais na quantia de R$ 3.300,00.

INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, nos termos do art. 467, apresente suas escusas ou o aceite do valor arbitrado.

Com o aceite, INTIME-SE o requerido para que pague o valor arbitrado no prazo de 15 (quinze) dias.

Com as escusas, volvam-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
25/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/06/2025 13:13

Decisão - Outras Decisões
20/06/2025 06:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:12

Conclusão para despacho
18/06/2025 11:26

Protocolizada Petição
13/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
12/06/2025 11:37

Protocolizada Petição
12/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
11/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
10/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
10/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:13

Protocolizada Petição
04/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 10:56

Protocolizada Petição
29/05/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
13/05/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:57

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
29/01/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
17/12/2024 16:53

Protocolizada Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/12/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
18/10/2024 14:06

Juntada - Informações
18/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 08:38

Protocolizada Petição
14/10/2024 14:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00117862820248272700/TJTO
07/10/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/09/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 21:07

Decisão - Outras Decisões
17/09/2024 14:43

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 18:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5435170, Subguia 45999 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
04/09/2024 15:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5435170, Subguia 5433361
02/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 13:04

Conclusão para despacho
27/08/2024 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5435169, Subguia 43447 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 123,68
22/08/2024 09:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5435169, Subguia 5429504
16/08/2024 16:04

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 12:29

Conclusão para despacho
03/07/2024 16:14

Protocolizada Petição
03/07/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 13 Número: 00117862820248272700/TJTO
26/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
23/05/2024 14:13

Conclusão para despacho
15/05/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/04/2024 17:08

Conclusão para despacho
03/04/2024 17:07

Processo Corretamente Autuado
02/04/2024 09:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAURO CESAR LOPES BRITO - Guia 5435170 - R$ 50,00
02/04/2024 09:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAURO CESAR LOPES BRITO - Guia 5435169 - R$ 123,68
02/04/2024 09:12

Distribuído por dependência - Número: 00024974220238272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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