21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001777-72.2024.8.27.2743/TO AUTOR: RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): KESLYANNE LINHARES NOLETO (OAB TO06276A) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE (SEGURADA DESEMPREGADA) ajuizada por RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

Após a publicação da sentença, a autora apresentou embargos de declaração, alegando a existência de contradição e requerendo que a decisão seja adequada aos limites do pedido, com a modificação da qualidade de segurada atribuída.

Sustenta que foi reconhecida como segurada especial, quando, na verdade, se trata de segurada urbana evento 34, EMBDECL1.

O INSS não foi intimado, haja vista o disposto no art. 3º, alínea “h”, da Recomendação Conjunta n.º 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO – evento 35, ATOORD1. É o sucinto relato. DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço.

Verifica-se, de fato, a contradição apontada pelos embargos de declaração.

Embora a petição inicial e a qualificação da ação sejam claras ao tratar da autora como "segurada desempregada" buscando salário-maternidade urbano com prorrogação do período de graça, a sentença, no seu relatório e fundamentação, desviou-se para a análise da condição de "segurada especial" e da comprovação de atividade rural.

No caso em tela, a autora, RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA, teve um vínculo como empregada na empresa FREO SALGADOS, PADARIA RESTAURANTES LTDA(evento 1, CNIS6), com início em 20/05/2021 e término em 02/2022.

Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições ou do encerramento da atividade remunerada.

Aplicando-se tal disposição ao caso concreto, observa-se que o período de graça básico da autora perduraria até 2023. Considerando que o último vínculo empregatício da autora encerrou-se em fevereiro de 2022 e que o parto ocorreu em 30 de agosto de 2023(evento 1, ANEXOS PET INI3), verifica-se que, à época do nascimento da criança, ela ainda se encontrava no período de graça.

Dessa forma, mantém-se a qualidade de segurada, fazendo jus ao benefício de salário-maternidade. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nessas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração, uma vez tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro contraditório da seguinte forma: Onde se lê: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Leia-se: Pelo exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, pelo que: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de salário-maternidade urbano, com DIB em 30/08/2023 evento 1, ANEXOS PET INI3 pelo período de 120 dias, descontados eventuais valores recebidos na via administrativa.

Como o proveito econômico do benefício previdenciário de salário-maternidade se limita no tempo, as parcelas retroativas somente poderão ser pagas após sentença irrecorrível, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma do art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 535 do CPC, nada obstando que o INSS proceda à inclusão do tempo do benefício no CNIS da parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação (RE nº 117.115-2 Acordo/SC, Julgamento 08/02/2021).

Deixo de fixar DIP, pois não existem parcelas vincendas.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.
19/07/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/07/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 14:19

Conclusão para julgamento
18/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
27/03/2025 14:13

Conclusão para julgamento
27/03/2025 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico - 24/03/2025 13:20. Refer. Evento 17
26/03/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:41

Conclusão para despacho
10/03/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/02/2025 18:55

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 15:08

Conclusão para despacho
19/02/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2025 13:33

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 24/03/2025 13:20
18/02/2025 15:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/11/2024 16:45

Conclusão para despacho
06/10/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/06/2024 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 20:16

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 15:48

Conclusão para despacho
24/05/2024 15:48

Processo Corretamente Autuado
21/05/2024 19:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAFAELA DOS SANTOS OLIVIERA - Guia 5475147 - R$ 59,56
21/05/2024 19:32

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAFAELA DOS SANTOS OLIVIERA - Guia 5475146 - R$ 94,34
21/05/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO • Arquivo

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