TJTO - 0000779-87.2025.8.27.2705

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0000779-87.2025.8.27.2705/TO AUTOR: SILVANI EMIDIO VAZADVOGADO(A): LUCAS LUIZ VINHAL (OAB GO067285) DESPACHO/DECISÃO Ad cautelam, primeiramente, faz-se necessária a verificação da comprovação da hipossuficiência financeira, tal como alegado pela parte autora em sua inicial, que por tal razão, requereu a concessão da gratuidade da justiça.

Ora, a presunção “juris tantum” de hipossuficiência decorrente de simples alegação da parte não pode converter-se em mecanismo utilizado indiscriminadamente por postulantes em juízo para esquivar-se à carga tributária decorrente de pleito ajuizado.

Diz o artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Política: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em consonância com o dispositivo constitucional, os artigos 98, caput, e 99, § 2º, ambos do novo Código de Processo Civil preceituam: Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Nesse sentido, o nosso Tribunal perfilha do mesmo entendimento: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DESNECESSIDADE DE PREPARO PRÉVIO.

MÉRITO DO RECURSO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA VERIFICADA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o recebimento do recurso independentemente do preparo, quando o mérito da concessão ou não do benefício da gratuidade de justiça será objeto da análise neste grau de jurisdição, na forma do art. 99, § 7º, do CPC. 2. O deferimento da gratuidade da justiça depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do requerente, não sendo a mera afirmação, instrumento suficiente para demonstrar a insuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse. 3. (...) 5.

Recurso conhecido e provido. (AP 0002091-12.2018.8.27.0000, Rel.

Desa.

ANGELA PRUDENTE, 3ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018) – Sem grifos na origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE PROVA APTA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Gozará do benefício da gratuidade judiciária toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.

Inteligência do artigo 98, caput, do CPC/15. 2.

Comprovado que a renda mensal líquida é insuficiente para arcar com as despesas processuais, necessário o deferimento da concessão do benefício. 3.

Recurso conhecido e provido. (AI 0007944-36.2017.827.0000, Rel.

Desa.

ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Rel.

Juíza em substituição EDILENE PEREIRA DE AMORIM A.

NATÁRIO, 5ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2017) – Grifou-se.

Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos documento(s) apto(s) a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheque(s) e/ou cópia(s) de documento(s) que verse(m) sobre movimentações financeiras atualizadas, e as últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ora requestada.

Sendo o caso de recolhimento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) no prazo aludido, deve a Escrivania CERTIFICAR se houve o regular recolhimento, para que me voltem conclusos os autos para deliberação acerca dos pedidos iniciais.

CUMPRA-SE.

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