04/09/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005523-77.2020.8.27.2713/TO REQUERENTE: ADAUTO BATISTAADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a expedição de oficio junto ao INSS, a uma porque, o requerimento supra, não consta a efetividade para comprovar a expropriação de bens e quitação do débito executivo; a duas porque-, o próprio exequente poderá diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, junto à autarquia para consecução das informações pretendidas. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD - INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS TRABALHISTAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS EXECUTADOS - NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que o salário e os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, nos termos do 833, IV, do CPC, assim como que compete ao interessado diligenciar sobre eventuais vínculos trabalhistas/previdenciários dos executados; mostra-se incabível a consulta ao Sistema PREVJUD a fim de obter informações para penhora da remuneração dos devedores (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.187110-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 11/12/2023). grifei.

Superada a problemática supra, instada a indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, a parte exequente quedou-se inerte.

Destarte, visto que não localizados bens o devedor passiveis de penhora, de um lado, e se mantido inerte o exequente, de outro, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso da presente execução.

Por conseguinte, abra-se vista ao representante judicial da parte exequente para os fins de mister (CPC, art. 921, § 1º).

Em seguida, caso decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos, desde já, ao arquivo provisório (art. 921, § 2º do CPC).

Se da presente decisão vier a transcorrer o prazo prescricional (art. 921, § 4º do CPC), ouçam-se as partes (art. 921, § 5º do CPC), vindo-me os autos, após, novamente conclusos para os fins do art. 921, § 5º parte final do CPC.

Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens do devedor penhoráveis, promova-se o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução (CPC, art. 921, § 3º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
02/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
21/07/2025 18:07

Conclusão para decisão
14/07/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 05:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 05:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 04:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 04:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005523-77.2020.8.27.2713/TO REQUERENTE: ADAUTO BATISTAADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) DESPACHO/DECISÃO Ante análise do requerimento 114, INDEFIRO a consulta pelo sistema CNIB, visto que, o próprio exequente poderá diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial. Nesse sentido, a jurisprudência: O acesso aos sistemas da CNIB e SREI não é destinado à efetivação de constrições judiciais, podendo o próprio exequente diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; AGI 07085.05-64.2023.8.07.0000; 172.0976; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 22/06/2023; Publ.

PJe 05/07/2023). grifei.

No mais, INDEFIRO a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, considerando que a expedição de ofícios à orgãos públicos para obtenção de informações é medida excepcional, que somente se admite quando esgotados os meios de o exequente obtê-las por eforço próprio. Nesse sentido, a Jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA APRESENTAR DECLARAÇÕES DE BENS E RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS NORMAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Desde que demonstrado o esgotamento de todas as demais vias para tanto, é possível a expedição de ofícios aos órgãos públicos visando a obtenção de dados acerca de bens penhoráveis do executado. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.11.033158-7/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2014, publicação da súmula em 12/09/2014). grifei. Por conseguinte, INDEFIRO a consulta ao sistema CENSEC, tendo em vista que a localização de bens passíveis de penhora é ônus do credor e o sistema supra é uma ferramente disponibilizada ao público, não havendo nenhum impedimento que o credor diligencie em busca das informações.

Nesse sentido a Jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SISTEMA CENSEC - INDEFERIMENTO - A localização de bens passíveis de penhora é ônus do credor, razão pela qual algumas solicitações de informações ao juízo só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. - O Sistema CENSEC é uma ferramenta disponibilizada ao público, não havendo nenhum impedimento que o credor diligencie em busca das informações. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.08.080601-0/004, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024). grifei.

Por fim, ante análise do requerimento de evento 121, INDEFIRO o pedido de pesquisa (SNIPER) vez que o ônus de diligenciar por bens do devedor passíveis de penhora recai sobre o credor, não demonstrando ter socorrido de outros meios e outros sistemas mais efetivos, de tal forma que, o sistema supra deve ser deferido de forma excepcional.

Outrossim, o princípio da cooperação não pode servir a transferir ao Poder Judiciário ônus próprio das partes, mas tão somente para auxiliá-las e nos limites da razoabilidade e da legalidade.

Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA PATRIMONIAL.

SISBAJUD E RENAJUD.

NOVA CONSULTA.

POSSIBILIDADE.

INFOJUD E SNIPER.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

DILIGÊNCIA PENDENTE.

IMPOSSIBILIDADE. I - É admitida a reiteração da pesquisa de ativos financeiros do devedor pelo Sisbajud (que substituiu o Bacen Jud a partir de 8/9/20) e de veículos pelo sistema Renajud, evidenciada a ausência de bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última pesquisa realizada, em atenção aos princípios da razoabilidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional.

Reformada a r. decisão para deferir as referidas pesquisas. II - A consulta aos sistemas Infojud e Sniper são medidas excepcionais, porque correspondem à quebra de sigilo bancário, e devem ser deferidas somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. III - Na demanda, constata-se que a credora não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento das referidas pesquisas.

Mantida a r. decisão quanto ao indeferimento das consultas Infojud e Sniper. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJDFTAcórdão 1728382, 07079695320238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, Órgão Julgador: 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 07/08/2023.). grifei Superada a problemática supra, INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
25/06/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:02

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 16:41

Conclusão para decisão
12/05/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
24/04/2025 13:18

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
23/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:22

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
22/04/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 14:01

Conclusão para despacho
05/03/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
11/02/2025 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/01/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:48

Juntada - Informações
27/01/2025 08:00

Decisão - Outras Decisões
25/11/2024 15:06

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
13/11/2024 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:42

Juntada - Informações
10/10/2024 16:45

Lavrada Certidão
07/10/2024 18:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/09/2024 16:34

Conclusão para despacho
09/09/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
08/08/2024 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 19:21

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 15:34

Conclusão para despacho
19/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92
19/03/2024 12:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2024 14:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/03/2024 14:35

Trânsito em Julgado
06/03/2024 17:00

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:13

Conclusão para decisão
25/01/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
20/12/2023 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/11/2023 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 16:21

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 16:02

Conclusão para decisão
18/10/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/10/2023 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/09/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00055237720208272713
04/05/2023 13:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
13/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
27/03/2023 11:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
03/03/2023 15:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/03/2023 12:17

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 09:21

Conclusão para decisão
10/02/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/12/2022 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/11/2022 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/10/2022 09:27

Conclusão para despacho
20/10/2022 13:23

Juntada - Informações
20/10/2022 13:16

Lavrada Certidão
25/08/2022 12:25

Despacho - Mero expediente
22/07/2022 09:48

Conclusão para decisão
04/07/2022 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/06/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 14:22

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 14:03

Lavrada Certidão
10/05/2022 17:40

Expedido Carta pelo Correio
21/04/2022 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
31/03/2022 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/03/2022 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
10/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/03/2022 14:06

Lavrada Certidão
02/03/2022 22:54

Expedido Carta pelo Correio
28/02/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 20:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
18/02/2022 17:44

Conclusão para decisão
14/02/2022 18:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00055237720208272713
17/08/2021 14:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00055237720208272713/TJTO
09/07/2021 08:15

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
08/07/2021 17:12

Lavrada Certidão
07/06/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2021 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/05/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2021 16:43

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/03/2021 12:26

Lavrada Certidão
03/03/2021 15:49

Expedido Carta pelo Correio
27/01/2021 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/12/2020 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 10:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
12/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/12/2020 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/12/2020 10:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/11/2020 18:30

Conclusão para despacho
03/11/2020 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2020 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020 19:45

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
17/09/2020 18:17

Conclusão para despacho
17/09/2020 18:16

Processo Corretamente Autuado
16/09/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXTRATO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

EXTRATO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 20/09/2021 22:02

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