TJTO - 0003647-85.2019.8.27.2725
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Maysa Vendramini
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003647-85.2019.8.27.2725/TOREQUERENTE: MAGDA REGIA SILVA BORBA BARBOZAADVOGADO(A): LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, homologo os cálculos apresentados no evento 120.
Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.
Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 120), sobre o qual incidirá a verba sucumbencial de 15% (quinze por cento); 2.
Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.
Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.
Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
28/10/2022 14:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
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28/10/2022 13:43
Trânsito em Julgado
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27/10/2022 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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24/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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22/09/2022 17:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/09/2022 15:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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01/09/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/08/2022 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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26/08/2022 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/08/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 16:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB06 -> CCI01
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19/08/2022 16:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/08/2022 13:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB06
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19/08/2022 13:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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17/08/2022 17:25
Juntada - Documento - Voto
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09/08/2022 14:39
Juntada - Documento - Certidão
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04/08/2022 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/08/2022 11:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 181
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28/07/2022 17:21
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB06 -> CCI01
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28/07/2022 16:46
Juntada - Documento - Relatório
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01/06/2022 14:23
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
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01/06/2022 13:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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23/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/05/2022 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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13/05/2022 16:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
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13/05/2022 16:03
Despacho - Mero Expediente
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12/05/2022 14:45
Remessa Interna - DISTR -> SGB06
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12/05/2022 14:45
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB06)
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12/05/2022 14:32
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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11/05/2022 19:12
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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11/05/2022 19:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/05/2022 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
19/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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