02/09/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
29/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0008830-36.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE: ANA RITA BEZERRA BENEVIDES BRANDAOADVOGADO(A): TATIANNY GRENDA PAIVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO008937)IMPETRANTE: BRENNER BRANDÃO SILVAADVOGADO(A): TATIANNY GRENDA PAIVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO008937) SENTENÇA I - Do Relatório Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Ana Rita Bezerra Benevides Brandão, representada por seu genitor, Brenner Brandão Silva em face do Colégio Bernardo Sayão, da Reitora da Universidade de Gurupi – UNIRG e do Diretor da Diretoria Regional de Educação de Gurupi-TO, onde requer a CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, para “...determinar que a autoridade coatora, qual seja a Reitora UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG, realize a matrícula da impetrante no curso de Medicina, devendo a concessão da tutela ser comunicada com urgência através do celular/whastapp da Reitora da Universidade Impetrada..”.

O pedido de liminar foi deferido no evento 10.

O Colégio Bernardo Sayão informou o cumprimento da liminar no ev. 33.

O Estado do Tocantins manifestou no ev. 34 e informou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Parecer do Ministério Público Estadual pugnando pela procedência do pedido, ev. 69.

Relatados o que interessa, Decido. II - Da Fundamentação. Em primeiro plano, vejo que os requisitos para a impetração estão presentes, donde as partes são legítimas para figurar nos devidos pólos.

Não há questões prejudiciais de mérito a serem apreciadas, se achando devidamente instruído o pedido, estando o processo maduro para julgamento. No caso em análise restou demonstrada a aprovação da parte autora no vestibular da Instituição de Ensino Superior como requisito para ingresso no curso almejado. Informou a autora, bem como se afere pela resistência à pretensão, ter-lhe sido negada a matrícula na Instituição, sob argumento de não ter concluído o Ensino Médio.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/1996) organiza o sistema de ensino em níveis escolares de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior. Consoante o previsto na referida norma, presume-se que após a conclusão do ensino médio, o estudante estará apto a ingressar no ensino superior, como um caminho natural.

Saliento, entretanto, que esses preceitos normativos devem ser interpretados em harmonia com a Constituição Federal, a qual, em seu art. 208, inciso V, dispõe que o acesso aos diversos níveis de educação depende da capacidade de cada um, sem explicitar qualquer critério restritivo. Destarte, verifica-se que o provimento postulado harmoniza-se com as referidas normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Constituição Federal da República, sobretudo porque, a própria aprovação em vestibular, já é um relevante indício de aprendizado dos conhecimentos ministrados no Ensino Médio, muito embora nem sempre tal processo seletivo seja apto a demonstrar a capacidade intelectual do aluno.

Entretanto, não se pode relevar o sucesso do autor no vestibular que teve aprovação.

Ademais, a parte autora já obteve o direito à matrícula e caso não alcance os requisitos acadêmicos para dar continuidade ao curso, o que corroboraria a tese defensiva de que quem cursa o ensino médio ainda não está apto a cursar o ensino superior, a própria Instituição de Ensino Superior, aferindo a capacidade, possui independência para tomar as medidas didáticas cabíveis, assim, é impensável negar a oportunidade à continuidade de ensino neste Instituto. Nessa conjuntura, in casu, a antecipação da tutela concedida possibilitou a parte autora a efetivar matrícula, conforme demonstrou a própria requerida.

Levando-se em conta que a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, não foi contrária à lei, adota-se a incidência da teoria do fato consumado, que se apoia na evidência empírica de que o tempo não retrocede, pelo contrário, foge irreparavelmente, de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos.

No mesmo sentido, colhe-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

ALUNO CURSANDO ENSINO MÉDIO.

APROVADO EM VESTIBULAR.

CURSO DE ZOOTECNIA.

CARGA HORÁRIA MÍNIMA CUMPRIDA.

REQUISITOS DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular.2.

No caso in voga, verifica-se que o autor, aprovado para o curso de Zootecnia do Centro Universitário Católica do Tocantins - Unicatólica através do vestibular 2020/2, conforme faz prova o e-mail comunicando a aprovação, teve sua matrícula indeferida pela Instituição de Ensino, sob o argumento de não possuir certificado de conclusão do Ensino Médio, documento este indispensável à efetivação da sua matrícula.3.

Ademais, o requerente está regularmente matriculado no 3º ano do Ensino Médio e cumpriu carga horária satisfatória, acima das 2400h exigidas pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação - nº. 9.394/96, já que no 1º ano do ensino médio cursou 1.000h, no 2º ano 1.000h e no 3º ano 493h, totalizando 2.493h.4.

A negativa de certificação almejada destoa do contexto constitucional da garantia à educação.

Entendimento em sentido contrário frustraria o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios constitucionais norteadores do sistema nacional de ensino, podendo causar dano irreparável à parte autora, consistente na perda da vaga conquistada pela aprovação no vestibular.

Precedentes TJTO.5.

Agravo conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0011596-07.2020.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB.

DA DESA.

ANGELA PRUDENTE, julgado em 11/12/2020, DJe 18/12/2020 11:47:02) Logo, gerou-se nos autos situação fática consolidada pelo lapso temporal, como bem lembra Antonio Pessoa Cardoso, em seu texto sobre fato consumado: “nada foi feito por ninguém para impedir a consumação do ato (...)” .

Dessa forma, revogar a liminar deferida outrora neste momento representaria uma atitude desagregadora da ordem jurídica, desprovida de qualquer senso de razoabilidade.

Segundo Nelson Juliano, o principal poder jurisdicional do juiz é o de garantir a eficácia do direito no caso concreto, ou seja, o dever fundamental do Estado e, portanto, do juiz no exercício da função jurisdicional é o de garantir aos indivíduos e à sociedade a prestação jurisdicional.

Porquanto, não vejo óbice legal, nesse “lapso temporal”, de revogar a liminar concedida, sendo assim, lanço o dispositivo. Ante o exposto, passo ao Decisum: III – DISPOSITIVO: Isto posto, com espeque na legislação ventilada, nas razões, jurisprudenciais e documentos de arrimo, com escopo no art. 487, I, do NCPC, RATIFICO A LIMINAR E JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA movida pela parte autora.

Sem condenação em honorários. Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2025 13:42

Conclusão para julgamento
21/08/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/08/2025 09:41

Protocolizada Petição
21/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
19/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
26/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 31 e 32
12/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/07/2025 20:21

Protocolizada Petição
09/07/2025 13:06

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 12:59

Conclusão para despacho
08/07/2025 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/07/2025 09:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/07/2025 09:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/07/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
04/07/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
04/07/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
04/07/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
04/07/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
04/07/2025 05:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 08:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 08:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
03/07/2025 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/07/2025 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/07/2025 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/07/2025 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0008830-36.2025.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDIMPETRANTE: ANA RITA BEZERRA BENEVIDES BRANDAOADVOGADO(A): TATIANNY GRENDA PAIVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO008937)IMPETRANTE: BRENNER BRANDÃO SILVAADVOGADO(A): TATIANNY GRENDA PAIVA SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO008937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 25/06/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
02/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
02/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
02/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
02/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
30/06/2025 16:25

Protocolizada Petição
30/06/2025 16:22

Protocolizada Petição
30/06/2025 14:35

Protocolizada Petição
30/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:34

Juntada - Outros documentos
27/06/2025 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 13:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 12:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740237, Subguia 108378 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 100,00
26/06/2025 12:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5740236, Subguia 108301 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 141,00
25/06/2025 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
25/06/2025 14:09

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/06/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
25/06/2025 14:04

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/06/2025 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 13:41

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
25/06/2025 13:26

Protocolizada Petição
25/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:15

Lavrada Certidão
25/06/2025 12:51

Decisão - Concessão - Liminar
25/06/2025 12:27

Conclusão para decisão
25/06/2025 12:27

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 12:21

Protocolizada Petição
25/06/2025 11:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740237, Subguia 5518112
25/06/2025 11:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5740236, Subguia 5518111
25/06/2025 11:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA RITA BEZERRA BENEVIDES BRANDAO - Guia 5740237 - R$ 100,00
25/06/2025 11:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA RITA BEZERRA BENEVIDES BRANDAO - Guia 5740236 - R$ 141,00
25/06/2025 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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