03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004933-80.2019.8.27.2731/TO REQUERENTE: NAIR LOPES CAVALCANTEADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA (OAB TO004721) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos cálculos de evento 117. Em caso de concordância ou se não houver manifestação, desde já ficam homologados os cálculos.

Ficam as partes intimadas no mesmo prazo para: 1) O ente devedor, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de preclusão temporal; 2) A parte exequente: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; Na sequência, na forma da Portaria n.º 1540 de 28 de maio de 2024, (Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais de Primeiro Grau da Região Central (CPE Central), mais precisamente na Seção VI - Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX) art. 17, incisos I e II, remeta a BC/CEPEX, para expedição do respectivo precatório/ROPV e o competente alvará judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2022 15:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1FAZ
24/06/2022 15:09

Trânsito em Julgado
23/06/2022 20:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
16/06/2022 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/06/2022 até 17/06/2022
01/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
17/05/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
03/05/2022 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
03/05/2022 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/04/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 14:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
28/04/2022 14:39

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
18/03/2022 16:27

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
18/03/2022 16:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/03/2022 12:07

Remessa Interna - SREC -> NUGEP
18/03/2022 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/03/2022 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
28/02/2022 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
27/02/2022 17:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
25/02/2022 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 18:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
23/02/2022 18:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
23/02/2022 18:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
23/02/2022 18:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
23/02/2022 17:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
23/02/2022 17:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
23/02/2022 17:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
23/02/2022 17:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
23/02/2022 17:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
23/02/2022 17:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
23/02/2022 17:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
23/02/2022 17:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
23/02/2022 17:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
23/02/2022 16:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
23/02/2022 16:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
23/02/2022 16:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
23/02/2022 16:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
23/02/2022 15:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
23/02/2022 15:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
23/02/2022 15:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
23/02/2022 15:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
23/02/2022 15:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
10/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/01/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
31/01/2022 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/01/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
25/12/2021 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
07/12/2021 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
07/12/2021 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
07/12/2021 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
07/12/2021 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
07/12/2021 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
07/12/2021 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
06/12/2021 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/12/2021
06/12/2021 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/12/2021 16:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/11/2021 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/11/2021 15:39

Remessa Interna - CCI02 -> SREC
23/11/2021 22:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
28/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/09/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 17:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
22/09/2021 17:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/09/2021 15:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
22/09/2021 15:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/09/2021 15:16

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
22/09/2021 15:16

Juntada - Documento - Voto
03/09/2021 14:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/08/2021 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/08/2021 08:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/09/2021 00:00 Sequencial: 803
16/08/2021 17:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
16/08/2021 17:59

Juntada - Documento - Relatório
12/07/2021 08:28

Conclusão para julgamento
09/07/2021 22:27

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
09/07/2021 14:26

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/07/2021 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/06/2021 16:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/06/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 10:42

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
02/06/2021 10:42

Despacho - Mero Expediente
01/06/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000591-20.2024.8.27.2741

Banco Bradesco S.A.

Derick Ferraz Gomes

Advogado: Leandro Gomes de Melo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0005091-40.2024.8.27.2706

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Pollyana Alves Martins

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/03/2024 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0000331-28.2023.8.27.2724

Banco do Brasil SA

Maria Meire da Costa Alves Noleto

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/02/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0012194-50.2024.8.27.2722

Unimed Gurupi - Cooperativa de Trabalho ...

Jose Carlos Soares dos Santos Eireli - M...

Advogado: Pedro Alencastro Veiga Zani

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/09/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0002298-11.2023.8.27.2724

Banco do Brasil SA

Roberto Santos Branco

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/09/2023 12:10

Exibir Processo