05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025529-87.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ROBERTA KELLY PEREIRA FEIJO ALVESADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO (OAB TO008213) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ROBERTA KELLY PEREIRA FEIJO ALVES em desfavor de CCABA - CONSELHO CONSULTIVO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE ARAGUAÍNA, ambos qualificados nos autos.

Na presente demanda, envolvendo os litigantes acima indicados, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas, taxa judiciária e despesas processuais de ingresso, todavia, deixou de promover o regular preparo do feito - eventos 54 e 57. É o relatório.

Fundamento e decido.

Consoante preleciona o artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Traduz-se em obrigação do interessado preparar devidamente a peça vestibular, pagando integralmente as custas processuais, a taxa judiciária e as diligências de locomoção do Oficial de Justiça (quando houver), conforme dispõe o artigo 82 do CPC.

Logo, a ausência do pagamento inicial justifica o cancelamento da distribuição do processo, culminando na sua extinção, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte interessada (TJTO.

AP 0002166-22.2016.827.0000.

Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2016).

Nesse mesmo sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (Processo AgInt no AREsp 956522 / MS.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0194539-9.

Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento: 21/02/2017.

Data da Publicação/Fonte: DJe 02/03/2017).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS.

COMPLEMENTAÇÃO.

INÉRCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

O não recolhimento das custas iniciais ou sua complementação no prazo de 15 (quinze) dias acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor da ação. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). (AP 0001075-57.2017.827.0000, Rel.

Des.

MARCO VILLAS BOAS, 2ª Turma, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2017).

Não se trata de não ter oportunizado a parte autora regularizar o preparo da causa, uma vez que a parte autora foi regularmente intimada na pessoa do advogado habilitado na causa para promover o devido recolhimento das despesas, entretanto, não o fez na forma determinada, devendo suportar os ônus de sua conduta processual.

Assim, à míngua do pagamento regular das despesas processuais de ingresso do feito mesmo após regular intimação da parte autora para a realização dessa providência, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, e DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:20

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
02/09/2025 12:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/07/2025 17:02

Conclusão para decisão
26/07/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 08:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 07:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025529-87.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ROBERTA KELLY PEREIRA FEIJO ALVESADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO (OAB TO008213) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteou o deferimento da assistência judiciária gratuita no evento -1 INIC1.

DECIDO.

Sobre o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela parte autora, estipula o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A meu ver, o dispositivo constitucional é de uma clareza meridiana ao estipular que a assistência jurídica gratuita será deferida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos.

A Corte Superior deste Tribunal já se pronunciou nesse mesmo sentido, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais, visto que não se afigura inconteste o direito da parte agravante ao beneplácito da justiça gratuita. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2 - A recorrente acostou aos autos diversos documentos probatórios à demonstrar seus rendimentos e gastos, contudo, inexiste evidência de que o pagamento da taxa judiciária e custas processuais implicará em prejuízo para a recorrente, pois que sua renda média mensal é de cinco mil reais e o Magistrado a quo deferiu o parcelamento de mencionadas despesas. 3 - Uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita. 4 - Decisão mantida.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0007973-32.2020.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/01/2021, DJe 05/02/2021 14:30:31).

No caso concreto, a parte autora não cumpriu as determinações dos eventos 31 e 37, que determinou que juntasse aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência.

Portanto, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual, pois alegou estar desempregada, limitando-se a apresentar termo de rescisão contratual.

No entanto, o referido documento não está acompanhado de quaisquer outros comprovantes ou elementos que pudessem demonstrar suas alegações, descumprindo, assim, à determinação do Juízo.

Destarte, constato que a autora não comprovou a alegação de insuficiência de recursos financeiros.

Acrescento, por oportuno, que a mens legis do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 é assegurar aos hipossuficientes o acesso à justiça, de modo que os detentores de situação econômica estável, arquem com o pagamento dos ônus da sucumbência nos processos que integrem.

Assim, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora.

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas iniciais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação sem resolução do mérito (CPC, art. 290).

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/06/2025 12:26

Conclusão para decisão
12/06/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0025529-87.2024.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAAUTOR: ROBERTA KELLY PEREIRA FEIJO ALVESADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS DIAS CARVALHO (OAB TO008213)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 06/06/2025 - Juntada - Boleto Gerado Evento 44 - 06/06/2025 - Juntada - Boleto Gerado Evento 43 - 06/06/2025 - Juntada - Guia Gerada Evento 42 - 06/06/2025 - Juntada - Guia Cancelada Evento 41 - 06/06/2025 - Juntada - Guia Gerada Evento 40 - 06/06/2025 - Juntada - Guia Gerada Evento 37 - 05/06/2025 - Despacho Mero expediente
10/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
06/06/2025 16:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728895, Subguia 5512347
06/06/2025 16:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728894, Subguia 5512346
06/06/2025 16:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBERTA KELLY PEREIRA FEIJO ALVES - Guia 5728895 - R$ 60,25
06/06/2025 16:00

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ROBERTA KELLY PEREIRA FEIJO ALVES - Guia 5728893 - R$ 35,00
06/06/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBERTA KELLY PEREIRA FEIJO ALVES - Guia 5728894 - R$ 50,00
06/06/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBERTA KELLY PEREIRA FEIJO ALVES - Guia 5728893 - R$ 35,00
06/06/2025 12:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 10:03

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
05/06/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 20:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00205275720248272700/TJTO
31/03/2025 13:41

Conclusão para decisão
28/03/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
19/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 19:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOARA2ECIV
09/12/2024 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 12:53

Conclusão para despacho
09/12/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
08/12/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00205275720248272700/TJTO
08/12/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/12/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
07/12/2024 17:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/12/2024 16:50

Decisão - Não-Concessão - Liminar
07/12/2024 07:30

Protocolizada Petição
07/12/2024 07:12

Conclusão para decisão
07/12/2024 07:11

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - NORMAL
07/12/2024 07:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
06/12/2024 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/12/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 20:39

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 19:17

Conclusão para decisão
06/12/2024 18:32

Protocolizada Petição
06/12/2024 18:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA2ECIV -> PLANTAO
06/12/2024 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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