04/07/2025 05:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 05:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 17:37

Baixa Definitiva
03/07/2025 17:36

Trânsito em Julgado
03/07/2025 04:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0001343-11.2021.8.27.2704/TO AUTOR FATO: IDALENA CAETANO DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de IDALENA CAITANO DE SOUZA LIMA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.

Decido.

Em audiência preliminar, a vítima manifestou expressamente a retratação da representação criminal, declarando não mais possuir interesse em prosseguir com a persecução penal, conforme se verifica do termo de audiência juntado no Evento 42.

O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Tendo havido retratação válida, espontânea e antes do recebimento da denúncia, resta extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do artigo 107, inciso VI, do Código Penal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IDALENA CAITANO DE SOUZA LIMA, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal, em razão da retratação da representação pela vítima.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IDALENA CAITANO DE SOUZA LIMA - EXCLUÍDA
24/06/2025 18:10

Protocolizada Petição
24/06/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
22/05/2025 13:52

Conclusão para julgamento
22/05/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 18:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
04/05/2025 18:34

Audiência - Preliminar - realizada - 29/04/2025 13:00. Refer. Evento 27
28/04/2025 21:18

Juntada - Certidão
28/04/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
18/04/2025 14:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
26/03/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/03/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/03/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 13:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOARECEMAN
20/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
17/03/2025 16:52

Juntada - Informações
17/03/2025 16:51

Audiência - Preliminar - designada - meio eletrônico - 29/04/2025 13:00
17/03/2025 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
13/03/2025 13:30

Despacho - Mero expediente
10/03/2025 16:32

Conclusão para despacho
07/03/2025 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOARECEJUSC -> TOARE1ECRI
20/02/2025 10:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECRI -> TOARECEJUSC
19/02/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:42

Lavrada Certidão
05/02/2025 15:31

Retificação de Classe Processual - DE: Inquérito Policial PARA: Termo Circunstanciado
04/02/2025 18:17

Decisão - Outras Decisões
21/01/2025 17:36

Conclusão para decisão
21/01/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2024 17:28

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/04/2023 09:06

Protocolizada Petição
07/04/2023 08:57

Protocolizada Petição
03/04/2023 21:20

Protocolizada Petição
06/04/2022 12:29

Protocolizada Petição
07/03/2022 18:42

Protocolizada Petição
21/12/2021 16:16

Protocolizada Petição
17/12/2021 11:50

Protocolizada Petição
17/12/2021 11:21

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/12/2021 11:21

Distribuído por sorteio
17/12/2021 11:21

Autuação de Inquérito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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