04/09/2025 09:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5792780, Subguia 5542626
04/09/2025 09:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 5792780 - R$ 230,00
25/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
22/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007147-68.2024.8.27.2731/TOAUTOR: NICEAS PINTO CIRQUEIRAADVOGADO(A): HUGO SILVA ABREU (OAB TO012105)RÉU: BANCO ITAUCARD S.A.ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)SENTENÇAEm face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, que justifique a restrição de alienação fiduciária lançada sobre o veículo Chevrolet/S10 LT DD4A, ano 2022/2023, placa RSE0B38, chassi 9BG148FK0PC412745; b) DETERMINAR que o réu promova a definitiva baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o referido veículo junto ao DETRAN/TO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); c) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) ? data da Sentença, e juros de mora à base de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) ? incrição do gravame; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
21/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/08/2025 14:48

Conclusão para julgamento
19/08/2025 16:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/08/2025 13:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
31/07/2025 14:01

Conclusão para julgamento
28/07/2025 18:22

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 12:12

Conclusão para decisão
04/07/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 05:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0007147-68.2024.8.27.2731/TORELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGOAUTOR: NICEAS PINTO CIRQUEIRAADVOGADO(A): HUGO SILVA ABREU (OAB TO012105)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 19/05/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:08

Protocolizada Petição
14/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:04

Protocolizada Petição
05/05/2025 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC
05/05/2025 11:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
05/05/2025 11:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 05/05/2025 11:00. Refer. Evento 37
25/04/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 16:45

Juntada - Certidão
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
24/03/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/03/2025 01:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 14:37

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 05/05/2025 11:00. Refer. Evento 33
21/03/2025 14:22

Protocolizada Petição
11/03/2025 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2025 09:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
11/03/2025 09:10

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 11/03/2025 09:00. Refer. Evento 25
10/03/2025 20:35

Juntada - Certidão
05/03/2025 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
05/03/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 15:14

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/03/2025 09:00
27/01/2025 14:50

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/01/2025 12:43

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643621, Subguia 72986 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 150,00
22/01/2025 13:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5643620, Subguia 72985 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 275,00
21/01/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 12:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643621, Subguia 5470520
21/01/2025 12:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5643620, Subguia 5470518
21/01/2025 12:09

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NICEAS PINTO CIRQUEIRA - Guia 5643621 - R$ 150,00
21/01/2025 12:09

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NICEAS PINTO CIRQUEIRA - Guia 5643620 - R$ 275,00
13/01/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 14:58

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 01:04

Protocolizada Petição
18/12/2024 12:49

Conclusão para despacho
18/12/2024 12:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
04/12/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 13:48

Conclusão para despacho
27/11/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 12:05

Conclusão para despacho
27/11/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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