21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010863-72.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: ORLANDO APARECIDO MARTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido em face da decisão proferida no evento 111, a qual reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e julgou extinta a execução, sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais.

Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Alega, ainda, que houve acolhimento do valor apresentado pelo executado e rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente, de modo que este deve arcar com os honorários da parte contrária, nos moldes do princípio da causalidade.

O embargado, em contrarrazões, alega que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao embargante.

Com efeito, a decisão embargada (evento 111) reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e julgou extinta a execução, tendo acolhido os argumentos apresentados pela parte requerida, o que revela, inegavelmente, a sucumbência do exequente.

Desse modo, constata-se omissão na decisão embargada, a qual deve ser sanada para incluir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do requerido/executado.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão e fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte requerida/executada no percentual de se 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.
18/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 17:39

Conclusão para julgamento
11/07/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010863-72.2020.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: ORLANDO APARECIDO MARTOSADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 115 - 08/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
08/05/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
15/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
14/04/2025 13:18

Conclusão para julgamento
11/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
05/03/2025 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/02/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
28/02/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/02/2025 14:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/01/2025 15:45

Conclusão para decisão
24/09/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
16/09/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 15:34

Conclusão para despacho
02/04/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/03/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
08/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/03/2024 12:56:23)
08/03/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/03/2024 12:56:23)
05/03/2024 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
27/02/2024 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2024 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
15/02/2024 15:45

Decisão - Outras Decisões
29/09/2023 14:12

Conclusão para despacho
20/06/2023 19:40

Protocolizada Petição
20/06/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
14/06/2023 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/06/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
25/05/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 18:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
17/05/2023 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2023 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
17/05/2023 16:01

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 16:48

Conclusão para despacho
10/05/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/04/2023 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
17/04/2023 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
28/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
02/09/2022 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/09/2022 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
31/08/2022 13:42

Despacho - Mero expediente
31/08/2022 13:29

Conclusão para despacho
27/04/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
25/04/2022 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/04/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 16:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
29/03/2022 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/03/2022 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
28/03/2022 17:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
28/03/2022 17:38

Conclusão para despacho
22/03/2022 14:04

Processo Corretamente Autuado
22/03/2022 14:03

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/02/2022 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/02/2022 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/01/2022 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:18

Conclusão para decisão
13/01/2022 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
12/01/2022 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/01/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/12/2021 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
01/12/2021 13:57

Juntada - Outros documentos
15/07/2021 13:42

Lavrada Certidão
07/04/2021 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2021 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
26/03/2021 16:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/02/2021 09:24

Conclusão para despacho
09/02/2021 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2021 17:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/01/2021 17:58:16)
12/01/2021 15:44

Protocolizada Petição
11/01/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 15:37

Despacho - Mero expediente
09/12/2020 16:22

Conclusão para despacho
17/11/2020 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/09/2020 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2020 13:28

Despacho - Mero expediente
22/09/2020 10:34

Conclusão para despacho
22/09/2020 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00