19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 04:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007121-42.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CÍCERO CRUZ RUBERTOADVOGADO(A): ALICE GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB TO012873)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A parte autora, instada a cumprir ato de sua incumbência, não se manifestou até o presente momento, estando os autos paralisados há mais de trinta dias.

Dispõe o artigo 485, inc.

III, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao artigo 51 da Lei n. 9.099/95, que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:[...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; A lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, por sua vez, reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: Art. 51 (...) - § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, em face da desídia demonstrada nos autos, a extinção é medida que se impõe. À vista do posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:42

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Abandono da causa
06/06/2025 15:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 17:52

Protocolizada Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:54

Protocolizada Petição
18/02/2025 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
18/02/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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