TJTO - 0031328-42.2024.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 10:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 04:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 09:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 04:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0031328-42.2024.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAIMPETRANTE: HELIO ALENCAR COIMBRAADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS GOUVEIA LIMA (OAB TO011558)ADVOGADO(A): CLEYDSON COSTA COIMBRA (OAB TO007799)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 25/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
02/07/2025 21:02
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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02/07/2025 16:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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25/06/2025 17:52
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
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25/06/2025 17:51
Custas Satisfeitas - Parte: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - MUNICIPIO DE PALMAS - Palmas
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25/06/2025 17:51
Juntada - Certidão - HELIO ALENCAR COIMBRA
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25/06/2025 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/07/2025. Parte HELIO ALENCAR COIMBRA, Guia 5740850, Subguia 5518452. Fase de Conhecimento
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25/06/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 17:51
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - HELIO ALENCAR COIMBRA - Guia 5740850 - R$ 75,25 - Fase de Conhecimento
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25/06/2025 17:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/06/2025 16:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN
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25/06/2025 16:27
Baixa Definitiva
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25/06/2025 16:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/06/2025 05:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/06/2025 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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10/06/2025 05:18
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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09/06/2025 04:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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06/06/2025 14:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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06/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 13:41
Trânsito em Julgado
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06/06/2025 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/05/2025 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/05/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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07/04/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 13:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
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10/03/2025 17:02
Conclusão para julgamento
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07/03/2025 19:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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28/02/2025 14:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00155363820248272700/TJTO
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12/02/2025 00:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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08/01/2025 10:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 10:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/12/2024 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 20:12
Despacho - Mero expediente
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02/12/2024 14:59
Protocolizada Petição
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06/11/2024 14:12
Conclusão para despacho
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05/11/2024 21:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/10/2024 20:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/10/2024 11:32
Protocolizada Petição
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/09/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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16/09/2024 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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13/09/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/09/2024 18:13
Protocolizada Petição
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12/09/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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10/09/2024 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00155363820248272700/TJTO
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09/09/2024 17:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5552268, Subguia 46404 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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04/09/2024 14:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5552268, Subguia 5433324
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04/09/2024 14:44
Juntada - Guia Gerada - Agravo - HELIO ALENCAR COIMBRA - Guia 5552268 - R$ 48,00
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27/08/2024 16:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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21/08/2024 17:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
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21/08/2024 17:37
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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20/08/2024 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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20/08/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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15/08/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 11:55
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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08/08/2024 11:11
Protocolizada Petição
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07/08/2024 16:57
Conclusão para despacho
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07/08/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/08/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/08/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 18:45
Despacho - Mero expediente
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02/08/2024 17:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526710, Subguia 38754 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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02/08/2024 17:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526709, Subguia 38643 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
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01/08/2024 13:58
Conclusão para despacho
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01/08/2024 13:57
Processo Corretamente Autuado
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31/07/2024 17:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526710, Subguia 5423621
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31/07/2024 17:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526709, Subguia 5423620
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31/07/2024 17:16
Juntada - Guia Gerada - Taxas - HELIO ALENCAR COIMBRA - Guia 5526710 - R$ 50,00
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31/07/2024 17:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HELIO ALENCAR COIMBRA - Guia 5526709 - R$ 27,00
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31/07/2024 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ciência • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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