TJTO - 0003476-42.2021.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Paraiso do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003476-42.2021.8.27.2731/TO RÉU: ELIAS CANDIDO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): KELVIN ALEFF ALENCAR COELHO (OAB TO010390)ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS (OAB TO001655) DESPACHO/DECISÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de ELIAS CANDIDO DE OLIVEIRA NETO, no bojo da qual imputa a este a prática do delito tipificado no artigo 306, do CTB.
Recebida a denúncia, foi designada audiência preliminar, ocasião em que o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo, devidamente cumprida, a teor dos documentos insertos em evento anterior.
O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade. É o breve relato.
Decido.
Considerando que o ora denunciado cumpriu integralmente as condições pactuadas na proposta de suspensão condicional do processo, HOMOLOGO a suspensão do feito, aplico o artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIAS CANDIDO DE OLIVEIRA NETO.
PROMOVA-SE A BAIXA DO INQUÉRITO POLICIAL NO SISTEMA EPROC OU SPROC, CONFORME O CASO, E NA HIPÓTESE DE REFERIDA DILIGÊNCIA AINDA NÃO TER SIDO REALIZADA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE.
Paraíso do Tocantins - TO. -
30/07/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
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30/07/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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30/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento da suspensão condicional do processo
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30/07/2025 14:22
Conclusão para julgamento
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30/07/2025 14:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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30/07/2025 14:21
Lavrada Certidão
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29/07/2025 15:11
Despacho - Mero expediente
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29/07/2025 13:58
Conclusão para despacho
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15/07/2025 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/07/2025 04:57
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 04:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
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03/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003476-42.2021.8.27.2731/TO RÉU: ELIAS CANDIDO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): KELVIN ALEFF ALENCAR COELHO (OAB TO010390)ADVOGADO(A): MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS (OAB TO001655) DESPACHO/DECISÃO Evento 87 - À Defesa.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema. -
25/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 15:58
Despacho - Mero expediente
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24/06/2025 14:49
Conclusão para despacho
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24/06/2025 14:49
Lavrada Certidão
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24/06/2025 14:09
Despacho - Mero expediente
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23/06/2025 14:12
Conclusão para despacho
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12/06/2025 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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12/06/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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11/06/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 12:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
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09/05/2025 12:27
Juntada - Informações
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08/05/2025 17:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
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07/05/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 75
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 75
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28/04/2025 13:49
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICPMA -> TOPAI1ECRI
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24/04/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 17:50
Lavrada Certidão
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24/04/2025 17:04
Protocolizada Petição
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24/04/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 13:18
Juntada - Certidão
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17/12/2024 14:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAICPMA
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17/12/2024 08:29
Despacho - Mero expediente
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16/12/2024 13:06
Conclusão para despacho
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14/12/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/12/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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12/12/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/11/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 12:43
Lavrada Certidão
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23/02/2023 19:24
Protocolizada Petição
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14/12/2022 16:10
Protocolizada Petição
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21/11/2022 16:26
Protocolizada Petição
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28/10/2022 11:44
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do Processo
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27/10/2022 18:06
Conclusão para decisão
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27/10/2022 18:05
Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 27/10/2022 13:00. Refer. Evento 45
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18/10/2022 16:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
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14/10/2022 17:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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14/10/2022 17:07
Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
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28/09/2022 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/09/2022 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/09/2022 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/09/2022 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/09/2022 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/09/2022 17:08
Audiência - Proposta de Suspensão Condicional do Processo - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 27/10/2022 13:00
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06/08/2022 12:51
Despacho - Mero expediente
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29/06/2022 20:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/06/2022 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/06/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2022 11:50
Despacho - Mero expediente
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27/06/2022 23:03
Conclusão para decisão
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23/06/2022 17:48
Protocolizada Petição
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23/06/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/05/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2022 17:06
Decisão - Recebimento - Denúncia
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31/05/2022 16:33
Conclusão para decisão
-
31/05/2022 16:33
Julgamento Reformado
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21/03/2022 13:01
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Recurso em Sentido Estrito (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00149588020218272700/TJTO
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17/02/2022 12:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00149588020218272700/TJTO
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08/12/2021 15:38
Protocolizada Petição
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01/12/2021 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 00149588020218272700/TJTO
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29/11/2021 17:59
Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
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29/11/2021 17:52
Conclusão para decisão
-
29/11/2021 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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25/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/11/2021 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/11/2021 09:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECRI
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14/09/2021 17:00
Ato ordinatório praticado
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14/09/2021 16:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECRI -> TOPAICEMAN
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14/09/2021 16:57
Expedido Mandado - intimação
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23/08/2021 20:59
Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
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23/08/2021 17:34
Conclusão para decisão
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16/08/2021 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/08/2021 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2021 14:03
Decisão - Rejeição - Denúncia
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04/08/2021 13:01
Conclusão para decisão
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04/08/2021 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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04/08/2021 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/08/2021 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2021 16:13
Despacho - Mero expediente
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03/08/2021 15:21
Conclusão para decisão
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03/08/2021 15:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
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03/08/2021 15:16
Juntada - Informações
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27/07/2021 17:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
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27/07/2021 17:05
Processo Corretamente Autuado
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27/07/2021 17:05
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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27/07/2021 16:59
Distribuído por dependência - Número: 00000026320218272731/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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