TJTO - 0014443-50.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
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04/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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04/07/2025 03:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0014443-50.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: DELTONIO AIRES DE MORAISADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES (OAB GO034056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 23/06/2025 - Juntada - Guia Gerada -
02/07/2025 15:27
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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02/07/2025 15:27
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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23/06/2025 14:16
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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23/06/2025 14:16
Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
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23/06/2025 14:16
Juntada - Certidão - DELTONIO AIRES DE MORAIS
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23/06/2025 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/07/2025. Parte DELTONIO AIRES DE MORAIS, Guia 5738191, Subguia 5517189. Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
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23/06/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 14:16
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - DELTONIO AIRES DE MORAIS - Guia 5738191 - R$ 50,00 - Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença
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23/06/2025 13:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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23/06/2025 12:41
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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23/06/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 12:41
Baixa Definitiva
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23/06/2025 11:55
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
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23/06/2025 11:54
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/06/2025 11:54
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
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28/05/2025 01:52
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
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27/05/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/05/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/05/2025 23:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0014443-50.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: DELTONIO AIRES DE MORAIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500)ADVOGADO(A): LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES (OAB GO034056) DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEI ESTADUAL Nº 3.436/2020.
SUSPENSÃO DE PRAZOS REGIMENTAIS.
FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DURANTE A PANDEMIA.
DISTINGUISHING.
NÃO APLICAÇÃO DA ADPF 661.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencido o relator, conhecer do recurso, negando-lhe provimento.
O recorrente arcará com as custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Palmas, 05 de dezembro de 2024. -
22/05/2025 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/12/2024 10:35
Juntada - Documento - Voto Divergente
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15/12/2024 20:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
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04/12/2024 15:56
Protocolizada Petição
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25/11/2024 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 14:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 349
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20/11/2024 18:13
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/11/2024 14:26
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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07/11/2024 15:52
Conclusão para julgamento
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07/11/2024 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/11/2024 14:54
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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05/11/2024 15:56
Protocolizada Petição
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31/10/2024 17:21
Protocolizada Petição
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28/10/2024 12:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 14:19
Conclusão para julgamento
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25/10/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/10/2024 11:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 93
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25/10/2024 09:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/10/2024 17:57
Conclusão para despacho
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14/10/2024 17:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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14/10/2024 12:09
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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11/10/2024 16:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/09/2024 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/09/2024 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/09/2024 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/09/2024 20:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/09/2024 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/09/2024 17:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5552781, Subguia 46529 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 104,85
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09/09/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/09/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/09/2024 15:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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09/09/2024 14:14
Conclusão para julgamento
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06/09/2024 20:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/09/2024 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/09/2024 18:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5552781, Subguia 5433546
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04/09/2024 18:18
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DELTONIO AIRES DE MORAIS - Guia 5552781 - R$ 104,85
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04/09/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2024 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/08/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/08/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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13/08/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2024 15:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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13/08/2024 15:21
Conclusão para julgamento
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12/08/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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31/07/2024 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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31/07/2024 15:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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29/07/2024 13:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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29/07/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 17:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/07/2024 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/07/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 20:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/07/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/06/2024 20:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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12/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/05/2024 16:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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02/05/2024 16:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/05/2024 13:54
Despacho - Determinação de Citação
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02/05/2024 13:15
Conclusão para despacho
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02/05/2024 13:12
Lavrada Certidão
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23/04/2024 12:58
Decisão - Declaração - Suspeição
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22/04/2024 17:45
Conclusão para despacho
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22/04/2024 17:45
Processo Corretamente Autuado
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15/04/2024 10:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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