05/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000937-53.2023.8.27.2725/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que a presente execução abrange também a verba honorária, determino ao cartório que proceda à inclusão da Defensoria Pública exequente na capa dos autos como parte interessada, a fim de assegurar a correta identificação e processamento dos atos processuais relacionados ao crédito honorário. 1.1. Intime-se a empresa executada ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida indicada no eventos 91 e 94, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC). 2.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. 3. Decorrido o prazo do “item 1” acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC). 4.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 5.

Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 6.

Havendo o bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 7.

Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 8.

Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando-o por ato ordinatório em caso de inércia, para recolhimento prévio. 9.

Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. 10.

Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 15 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados. 11.

Se não tiverem sido localizados bens do devedor, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, por 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º e § 2º, CPC). 12.

A presente decisão serve como mandado.

Intime-se.

Cumpra-se integralmente.
03/09/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:22

Despacho - Mero expediente
20/08/2025 09:42

Protocolizada Petição
12/08/2025 15:59

Conclusão para despacho
12/08/2025 15:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
25/07/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 08:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 04:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 07:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000937-53.2023.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTORÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 79 - 24/06/2025 - Trânsito em JulgadoEvento 78 - 24/06/2025 - Juntada Documento Acórdão-Mérito
02/07/2025 19:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
24/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:18

Trânsito em Julgado
24/06/2025 16:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/04/2025 19:23

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00009375320238272725/TJTO
03/02/2025 17:43

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
03/02/2025 17:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2024 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
13/11/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/10/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/10/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/09/2024 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5554879, Subguia 47619 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
08/09/2024 11:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5554879, Subguia 5434317
08/09/2024 11:05

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5554879 - R$ 96,00
02/09/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/08/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 59
28/08/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/08/2024 13:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/08/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
19/06/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
09/05/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/04/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/04/2024 19:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/04/2024 15:47

Conclusão para julgamento
15/02/2024 12:36

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 17:58

Conclusão para despacho
01/02/2024 17:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/01/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/12/2023 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/10/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 23:46

Protocolizada Petição
13/09/2023 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
13/09/2023 13:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 13/09/2023 10:30. Refer. Evento 11
12/09/2023 21:25

Juntada - Certidão
24/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
23/08/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2023 10:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
08/08/2023 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
08/08/2023 15:00

Lavrada Certidão
08/08/2023 14:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
08/08/2023 14:59

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
08/08/2023 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/08/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2023 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
07/08/2023 12:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 13/09/2023 10:30
07/08/2023 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
03/08/2023 12:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/07/2023 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2023 15:36

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/07/2023 15:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/05/2023 10:58

Protocolizada Petição
27/04/2023 15:41

Conclusão para despacho
27/04/2023 15:41

Processo Corretamente Autuado
25/04/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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