15/07/2025 15:32

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:32

Trânsito em Julgado
04/07/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/07/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026899-95.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PAULO SERGIO VALENTE DIASADVOGADO(A): HELIO BRUNO LOPES (OAB TO008413)ADVOGADO(A): DIOGO DAVID MACIEL LIMA (OAB TO008439) SENTENÇA I-RELATÓRIO Dispensado conforme previsão do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. II-FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo, que segue rito próprio, não admissível em sede de Juizados em razão da sua natureza especial, fato que enseja a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por oportuno: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO COM AÇÃO EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INCOMPATIBILIDADE - RITO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se às causas de menor complexidade, definidas nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95 - A ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto Lei nº 911/69, apresenta rito próprio, incompatível com a sistemática da Lei nº 9 .099/95, razão pela qual é incabível a reunião das ações perante o Juizado Especial Cível, sendo de competência do Juízo da Vara Cível o seu processamento e julgamento. (TJ-MG - CC: 10000220497440000 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/04/2022)” (grifei) “RECURSO INOMINADO – Pedido de rescisão contratual cumulado com busca e apreensão – Sentença proferida dissociada com o pedido formulado – Sentença anulada – Pedido de busca e apreensão incompatível com o rito dos Juizados Especiais – Enunciado 8 do FONAJE – Incompetência reconhecida – Extinção do feito sem resolução do mérito. (TJ-SP - RI: 10115327620218260079 SP 1011532-76.2021.8 .26.0079, Relator.: André Rodrigues Menk, Data de Julgamento: 23/06/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2022)” (grifei) Reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o julgamento do feito, impõe a extinção do feito nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. (Grifo não original). Outrossim, deixo de proceder a remessa dos autos (art. 64, §1º e §3°, do CPC), uma vez que demonstrada a incompetência absoluta do Juizado Especial, o feito deve ser obrigatoriamente extinto por força do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95 cc/ Enunciado 8 do Fonaje, em razão da inadmissibilidade do procedimento instituído por esta Lei. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Proceda-se a baixa eletrônica dos autos. Intime-se a parte autora. Palmas-TO, data certificada pelo sistema E-proc. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/06/2025 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 15:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/06/2025 12:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2025 13:25

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
23/06/2025 13:24

Conclusão para decisão
23/06/2025 13:24

Processo Corretamente Autuado
18/06/2025 19:46

Protocolizada Petição
18/06/2025 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020909-26.2025.8.27.2729

Marlizete Rodrigues da Silva

Copa Energia Distribuidora de Gas S A

Advogado: Ana Luiza de Paula Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0018415-91.2025.8.27.2729

Jvl Materiais Eletricos e Construcoes Ei...

Rubens Fonseca da Conceicao

Advogado: Maria de Fatima Rodrigues Machado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0019949-70.2025.8.27.2729

Loja Multimarca Tocantins LTDA

Edna Bento Alves

Advogado: Guilherme Augusto da Silva Rolindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0020447-69.2025.8.27.2729

Loja Multimarca Tocantins LTDA

Ivanice Martins da Silva

Advogado: Guilherme Augusto da Silva Rolindo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0027467-14.2025.8.27.2729

Franco Sehabra Ferreira Santos

Bb Administradora de Consorcios S.A.

Advogado: Matheus Macedos Marinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 11:52

Exibir Processo