14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/07/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:59

Juntada - Informações
04/07/2025 04:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 04:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 04:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/07/2025 04:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 04:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0008256-03.2021.8.27.2706/TO RÉU: CLEIDE TRINDADE DE SOUZA CRUZADVOGADO(A): LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO (OAB TO009458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD na conta bancária de titularidade do executado CLEIDE TRINDADE DE SOUZA CRUZ, sob o argumento de que a referida conta é utilizada para recebimento de seu salário.

Juntou aos autos o extrato bancário da conta onde ocorreu o bloqueio, bem como seu comprovante de rendimentos e informou a realização de parcelamento do débito – eventos 85 e 91.

Intimado o exequente apresentou petição indicando que não se opõe a liberação dos valores considerados impenhoráveis (evento 94). É o relato do necessário.

Decido.

Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade de valores depositados a título de salário.

Como cediço, os feitos executivos fiscais são regulados pela Lei n. 6.830/80, e, subsidiariamente, pelo CPC, quando houver omissão na lei especial. As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas os incisos IV e X, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; In casu, analisando a documentação carreada pelo executado, verifico que o numerário bloqueado advêm do seu salário.

Uma vez que, conforme se observa do extrato bancário acostado ao evento 91 – EXTRATO_BANC3, no dia 09/05/2025 a parte executada recebeu o montante de R$ 2.571,37, referente a “TED CONTA SALARIO”.

Diante deste fato, é forçoso reconhecer que o valor bloqueado em conta do BANCO SANTANDER de titularidade do executado, CLEIDE TRINDADE DE SOUZA, é impenhorável, por se tratar de verba de caráter alimentar, razão pela qual deve ser devidamente desbloqueado. Ex positis, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 84 e, determino seu desbloqueio e consequente transferência para sua conta bancária da executada.

No que tange aos valores remanescentes penhorados, determino sua liberação considerando o caráter irrisório.

Intimo a parte executada acerca da presente decisão.

Intimo o exequente para que tome ciência da presente decisão no prazo legal.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Proceda com o desbloqueio dos valores penhorados nas contas do executado, conforme determinado acima, ficando o cartório autorizado a realizar expedição de alvará judicial caso os valores já tenham sido transferidos, devendo diligenciar junto ao executado para obtenção das informações bancárias caso não estejam disponíveis. 2. Quanto ao valor remanescente, proceda também com o desbloqueio em razão do caráter irrisório. 3. Ademais, DETERMINO ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Saúde que proceda com a consulta pela existência de eventuais bens registrados em nome(s) da(s) parte(s) executada(s), através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 4. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, dê vista ao exequente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 18 de junho de 2025.
30/06/2025 12:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162026592025
30/06/2025 12:58

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162026572025
24/06/2025 15:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162026572025
24/06/2025 15:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162026592025
24/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 16:06

Protocolizada Petição
18/06/2025 14:31

Decisão - Outras Decisões
18/06/2025 13:08

Conclusão para despacho
17/06/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2025 18:02

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 15:01

Conclusão para despacho
23/05/2025 17:28

Protocolizada Petição
22/05/2025 15:12

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
16/05/2025 14:36

Juntada - Informações
09/05/2025 19:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
05/05/2025 12:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
05/05/2025 12:51

Expedido Mandado - TOARACEMAN
05/05/2025 12:50

Processo Desarquivado
09/04/2025 12:00

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 15:47

Conclusão para despacho
04/12/2024 08:55

Protocolizada Petição
28/11/2024 13:28

Arquivamento Provisório
28/11/2024 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
28/11/2024 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2024 15:08

Despacho - Mero expediente
14/08/2024 17:48

Conclusão para despacho
18/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
06/11/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
26/09/2023 16:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
25/09/2023 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/09/2023 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 14/09/2023 17:12:56)
14/09/2023 15:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/09/2023 13:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/08/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 16:36

Juntada - Informações
28/04/2023 12:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
27/04/2023 17:22

Conclusão para despacho
26/04/2023 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/04/2023 16:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
22/03/2023 15:20

Protocolizada Petição
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/03/2023 06:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162002972023
15/03/2023 06:38

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162002952023
13/03/2023 15:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162002952023
13/03/2023 15:26

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162002972023
10/03/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 15:54

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 13:53

Conclusão para despacho
08/03/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/01/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
25/10/2022 18:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 25/10/2022 18:23:24)
25/10/2022 18:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
30/09/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/09/2022 14:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
19/09/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 19:24

Juntada - Informações
12/09/2022 17:48

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/09/2022 15:07

Conclusão para despacho
11/08/2022 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/07/2022 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 15:17

Lavrada Certidão
02/03/2022 13:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
16/02/2022 17:46

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2022 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 15/02/2022 13:52:31)
14/02/2022 17:30

Expedido Mandado
08/11/2021 17:01

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2021 13:24

Lavrada Certidão
09/04/2021 14:19

Despacho - Mero expediente
09/04/2021 14:11

Conclusão para despacho
09/04/2021 14:10

Processo Corretamente Autuado
09/04/2021 14:04

Lavrada Certidão
26/03/2021 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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