08/07/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 04:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 04:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 04:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
04/07/2025 04:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001301-48.2024.8.27.2706/TO AUTOR: VALDIK SOARES REISADVOGADO(A): GLORIA THAYS LOPES DE FREITAS (OAB TO011299)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) DESPACHO/DECISÃO ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A: Confunde-se com o mérito. DA INCLUSÃO DO LEILOEIRO COMO TERCEIRO INTERESSADO: indefiro, a inclusão do leiloeiro so tornaria o processo mais complexo e moroso. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alega o requerido que a parte autora não faz jus ao benefício concedido, visto que não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que não comprovou sua hipossuficiência.

Ocorre que, mesmo tendo impugnado a concessão do benefício, não trouxe ao processo elementos que comprovassem não ser a parte autora hipossuficiente. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar.

DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II) dano material III) dano moral; IV) dever de indenizar; V) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS As partes requereram o julgamento antecipado do feito Assim, transcorrido o prazo, volva-me concluso para prolatar sentença.

Cumpra-se.
24/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:09

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/06/2025 15:01

Conclusão para decisão
10/06/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/06/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
02/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
30/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
29/05/2025 16:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 29/05/2025 16:00. Refer. Evento 62
28/05/2025 18:19

Juntada - Certidão
28/05/2025 14:10

Protocolizada Petição
13/05/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/05/2025 06:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
30/04/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/04/2025 15:00

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
29/04/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/04/2025 14:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/05/2025 16:00
01/04/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/03/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
14/03/2025 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 13:57

Protocolizada Petição
03/02/2025 13:55

Protocolizada Petição
27/01/2025 12:34

Protocolizada Petição
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:05

Lavrada Certidão
28/08/2024 17:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379348, Subguia 44049 - Boleto pago (3/6) Pago - R$ 280,91
21/08/2024 17:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 08:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379348, Subguia 5403436
09/07/2024 14:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00045269420248272700/TJTO
01/07/2024 17:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379349, Subguia 31810 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 848,82
01/07/2024 17:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379348, Subguia 31509 - Boleto pago (2/6) Pago - R$ 280,91
07/06/2024 21:50

Conclusão para despacho
03/06/2024 11:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379349, Subguia 5403061
03/06/2024 11:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379348, Subguia 5403435
28/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379348, Subguia 25462 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 280,90
28/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379349, Subguia 25370 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 848,81
27/05/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2024 10:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379348, Subguia 5403434
17/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:26

Lavrada Certidão
16/05/2024 12:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379349, Subguia 5403060
15/05/2024 18:03

Protocolizada Petição
07/05/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/04/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00045269420248272700/TJTO
09/02/2024 12:14

Conclusão para despacho
08/02/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/02/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/02/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 15:51

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 13:33

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Civil Pública PARA: Procedimento Comum Cível
30/01/2024 13:30

Conclusão para despacho
30/01/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 13:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/01/2024 14:43

Conclusão para despacho
24/01/2024 14:42

Processo Corretamente Autuado
24/01/2024 14:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/01/2024 14:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDIK SOARES REIS - Guia 5379349 - R$ 1.697,63
24/01/2024 14:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDIK SOARES REIS - Guia 5379348 - R$ 1.685,45
24/01/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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