04/07/2025 14:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 11:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 10:28

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 04:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 04:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 04:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 04:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 09:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 09:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 03:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001413-59.2025.8.27.2713/TO AUTOR: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado na AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA proposta por ENERGISA TOCANTINS em face de ESPÓLIO DE JÚLIO BORGES LEAL e JUSTINA FERREIRA DA SILVA.

Pondera que não conseguiu resolver amistosamente com a parte requerida impasse para iniciar as obras em parte do imóvel de matrícula 354, gleba 030, área (m²) 39.685,92, perímetro (m) 3.358,14, com o intuito de construir linha de distribuição em tensão 138 kV, interligando a Subestação de 138 kV Colinas - Araguaína III.

Requer a concessão da medida liminar para que seja determinada a imissão provisória na posse do imóvel descrito no laudo e memorial que instrui a inicial, a fim de que seus prepostos possam dar continuidade ao serviço de construção da Linha de Distribuição.

Pois bem.

RECEBO a inicial, pois cogente. Constato, ainda, a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

O fumus boni iuris se encontra presente, pois o pedido em declaração de utilidade pública para instituição da necessária servidão para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, conforme documentos apresentados no evento 01.

A existência de cronograma para execução dos serviços em comento também elucidam a presença do periculum in mora, pela própria natureza do empreendimento em questão, posto que de interesse público e de relevante importância para o setor elétrico do Estado do Tocantins.

Dessa forma, eventual atraso na execução da obra, bem como a não concessão do pleito antecipatório, faz presumir prejuízos de relevante monta à requerente, considerando as características do empreendimento e a própria declaração de utilidade pública.

No que concerne ao depósito de indenização prévia, vê-se que a parte autora chegou à quantia de R$ 30.752,68 (trinta mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) pela área a ser explorada, como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade decorrentes da servidão de passagem, bem como a indenização das benfeitorias afetadas, conforme previsão contida no art. 15 do Decreto - Lei nº 3365, de 21.06.1941.

A quantia depositada previamente para fins de concessão da liminar, não corresponde necessariamente à indenização a ser recebida ao final do processo, cuja apuração depende da instauração do contraditório e de dilação probatória.

Por fim, não se vislumbra no presente caso perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento liminar, uma vez que, se verificada a existência de fatos novos que permitam concluir pela prescindibilidade da medida, ou eventuais circunstâncias fáticas diversas, é possível a sua revogação a qualquer tempo, sendo reversível a tutela concedida.

Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida, e via de consequência, DETERMINO a expedição de mandado de imissão em favor da ENERGISA em parte do imóvel de matrícula 354, gleba 030, área (m²) 39.685,92, perímetro (m) 3.358,14, faixa de servidão 24,00, a fim de que os seus prepostos possam dar continuidade às obras para construir a linha de distribuição em tensão 138 kV, interligando a Subestação de 138 kV Colinas - Araguaína III.

INCLUA-SE em pauta para realização de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca.

CITE-SE a parte ré para comparecimento à audiência e ciência quanto aos termos da exordial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência (CPC, artigos 334, 335, I, e 344 c/c 341).

PROVIDENCIE-SE a correção na capa dos autos, para excluir Maria Dalva Borges Leal do polo passivo e, em seu lugar, inserir o Espólio de Júlio Borges Leal (evento 20).

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.
02/07/2025 22:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 21:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 21:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 13:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
27/06/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
27/06/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/06/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 13:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIA DALVA BORGES LEAL - EXCLUÍDA
24/06/2025 07:54

Decisão - Concessão - Liminar
02/06/2025 13:16

Conclusão para decisão
28/05/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 01:02

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/05/2025 23:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:47

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 17:13

Conclusão para decisão
06/05/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5693429, Subguia 93973 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 531,29
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5690790, Subguia 92172 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 461,29
14/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL2ECIV
09/04/2025 13:44

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 13:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5693429, Subguia 5494250
09/04/2025 13:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5693429 - R$ 531,29
09/04/2025 13:42

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5690789 - R$ 511,29
09/04/2025 13:42

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5690789, Subguia 5492961
09/04/2025 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
03/04/2025 16:48

Processo Corretamente Autuado
03/04/2025 15:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Servidão Administrativa - Para: Servidão
03/04/2025 14:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5690790, Subguia 5492962
03/04/2025 14:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5690789, Subguia 5492961
03/04/2025 14:53

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5690790 - R$ 461,29
03/04/2025 14:53

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5690789 - R$ 511,29
03/04/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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