04/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0015815-06.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO BRAGA PAIVAADVOGADO(A): JULIO AIRES RODRIGUES (OAB TO000361B)EMBARGADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO propostos por LUIZ EDUARDO BRAGA PAIVA em desfavor de OMNI S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO sob o argumento de que o embargante é legítimo proprietário e possuidor do veículo marca/modelo VOLVO/FH 420 6X2T, placas MXD-8759, Renavam nº *04.***.*30-89, movido à diesel, de cor branca, chassi nº 9BVAG10C1CE788924.

O embargante denuncia que o referido veículo, de maneira indevida, foi alienado fiduciariamente em garantia em contrato de financiamento celebrado exclusivamente entre a embargada e Paulo Roberto Ribeiro Godinho.

O autor sustenta que não participou, aquiesceu ou teve ciência desse negócio entre a embargada e Paulo Roberto Ribeiro Godinho.

Por esse motivo, pede que seja reconhecido que o veículo automotor em tela é de sua propriedade e não pode ser objeto da ação de busca e apreensão intentada pela embargada sob o nº 0013641-24.2024.8.27.2706.

A inicial foi deferida no evento 17, com concessão de tutela provisória de urgência ao embargante., para o fim de "suspender imediatamente o cumprimento da decisão que decretou a busca e apreensão do veículo, no evento 18, dos autos nº 00136412420248272706." A embargada foi citada no evento 35 e contestou no evento 36.

Réplica no evento 40.

As partes dispensaram a produção adicional de provas (eventos 47 e 50). É o relato necessário.

Fundamento e decido. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Impugnação à gratuidade da justiça no evento 36.

Nos presentes autos, não há gratuidade da justiça deferida, tanto que o embargante recolheu custas e taxa judiciária.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 1.2 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida apresentou impugnação no evento 36 sustentando que e a parte autora deu à causa valor o valor de R$ 167.000,00, sem qualquer justificativa, uma vez que trata-se de ação que busca apenas a suspensão da busca e apreensão, mantendo o embargante na posse do caminhão sem nenhuma constrição junto ao Detran.

A impugnação apresentada não merece ser acolhida porque o valor atribuído pela embargante à causa (R$ 167.178,03) é idêntico ao valor atribuída à busca e apreensão em apenso (R$ 167.178,03).

No ponto, vale ressaltar a compreensão do STJ no sentido de que, em embargos de terceiro, o valor da causa deve se equiparar ao valor do bem constrito, desde que não exceda o valor do débito cobrado no processo principal: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) No caso dos autos, conquanto o veículo esteja atualmente avaliado em cerca de R$ 239.976,00, de acordo com a tabela FIPE, nota-se que o débito cobrado, e que justificou o pedido de busca e apreensão, é apenas R$ 167.178,03.

Nessa tessitura, compreendo que o valor atribuído aos embargos de terceiro mantém coerência com a dimensão econômica da controvérsia estabelecida nos autos principais (ação de busca e apreensão), motivo pelo qual, no ponto, não há fundamento para reajustes.

Rejeito a preliminar arguida. 1.3 COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS/TAXA JUDICIÁRIA No ponto, vale alertar que a parte autora, apesar de ter atribuído à causa o valor de R$ 167.178,03, recolheu o valor das custas e da taxa judiciária com base no valor estimado de R$ 167.000,00.

A fim de evitar que o julgamento seja retardado, o recolhimento das despesas incidentes sobre a diferença (R$ 178,03) poderá ser feito ao final do processo, pela parte vencida, conforme autoriza o Código Tributário Estadual e o Provimento nº 2/2023: Art. 88. A base de cálculo da TXJ, nas causas que se processarem em juízo, será o valor destas, fixado de acordo com as normas do Código de Processo Civil. [...] §9º Nas ações relativas à posse e nos embargos de terceiros, a taxa é calculada, inicialmente, sobre o valor estimado, cobrando-se, ao final, a diferença, tomando-se por base o valor da causa fixado para fins processuais.(Redação dada pela Lei 2.006, 17.12.08). Art. 91. O pagamento da taxa judiciária (TXJ) devida nas ações judiciais propostas no Poder Judiciário poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda prestação, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela. (Redação dada pela Lei 4.646 de 17.01.25). vide art. 3º da Lei 4.646, 17/01/2025 [...] §5º Qualquer complementação de taxa que deva ser paga de acordo com esta Lei, é efetivada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 dias contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele.(Redação dada pela Lei 2.006, 17.12.08). Art. 60.

As custas judiciais e a taxa judiciária devem ser recolhidas quando do protocolo da petição inicial ou antes do ato processual a ser praticado, ressalvadas as situações previstas em lei.

Parágrafo único.

As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática do ato processual sobre a qual incidam, exceto quando: [...] II - houver autorização judicial; Portanto, os autos deverão ser remetidos à COJUN para indicação correta do valor da causa (R$ 167.178,03 e não R$ 167.000,00), com a cobrança da diferença junto com as custas finais, pela parte vencida. 2.

MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.

Nos presentes embargos de terceiro, o embargante alega que a parte embargada realizou contrato de financiamento com PAULO ROBERTO RIBEIRO GODINHO e recebeu como garantia a alienação fiduciária de um veículo que, a rigor, não pertencia a este mutuário/alienante.

Pelo fato de ter havido a inadimplência, o credor/embargado ajuizou ação de busca e apreensão, o que levou o embargante a deduzir os presentes embargos de terceiro com o escopo de tutelar o objeto de sua propriedade.

Em sua defesa, o embargado alegou que o veículo estava em frente à casa do mutuário (PAULO ROBERTO RIBEIRO GODINHO) no momento da vistoria.

A meu juízo, referida alegação de maneira alguma justifica a falta de diligência da instituição em conceder crédito e aceitar garantia por parte de quem não era o proprietário do bem.

A propriedade de veículos automotores, como é de conhecimento geral, é fiscalizada pelo poder público e registrada em base de dados oficiais, a qual aponta que o proprietário do bem é o embargante LUIZ EDUARDO BRAGA PAIVA, e não PAULO ROBERTO RIBEIRO GODINHO (evento 1, ANEXO9).

Na hipótese dos autos, não há prova alguma de que a instituição financeira tenha diligenciado para comprovar a propriedade do veículo dado em garantia, pois, se o tivesse feito, teria constatado que o mutuário/alienante não era o dono.

Tampouco buscou colher a anuênica do verdadeiro proprietário antes de receber o bem em garantia.

De acordo com os artigos 674 e 675 do CPC: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Em caso análogo ao julgado nos presentes autos, nota-se o posicionamento sufragrado pelo TJPR: EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO .

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONCORDÂNCIA DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO EM OFERECER O BEM EM GARANTIA. a) Os elementos dos autos dão conta que a Embargante-Apelante consta como legítima proprietária do veículo objeto da alienação fiduciária e que inexistente nos autos comprovação de sua anuência com os termos do Contrato, notadamente com a garantia de alienação fiduciária. b) Assim, não sendo proprietário do bem, o Contratante, ora Réu na Ação de Busca e Apreensão, não poderia ter dado em garantia bem que não era de sua propriedade, bem como é certo que era obrigação da Instituição Financeira ter realizado as diligências necessárias antes de assinar o Contrato, notadamente no que se refere à propriedade do bem dado em garantia. c) Outrossim, trata-se de caso de alienação fiduciária de bem por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado (venda a non domino), e, pois, é caso de nulidade da alienação fiduciária dada em garantia . d) Nessas condições, conclui-se que a Instituição Financeira tem a obrigação de exigir a comprovação de propriedade do bem a ser dado em garantia, sendo certo que, no caso, deveria ter exigido, ao menos, a concordância expressa da Embargante, sob o risco de a alienação fiduciária não ter validade. e) E, considerando a nulidade da alienação fiduciária dada em garantia, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro, e, por consequência, extinta a Ação de Busca e Apreensão, uma vez que ausentes os requisitos constantes do Decreto-Lei nº 911/1969. 2) APELOS Nº 0001059-74.2023 .8.16.0170 E Nº 0012754-59.2022 .8.16.0170 AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR 0012754-59 .2022.8.16.0170 Toledo, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) De modo semelhante, a jurisprudência do TJSP ao tratar da mesma matéria: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO DADO EM GARANTIA SEM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO .

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1 .

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de alienação fiduciária referente a veículo de propriedade da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização e à retirada do gravame sobre o veículo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de consentimento do proprietário para a alienação fiduciária de seu veículo gera a nulidade do contrato e se o banco é objetivamente responsável pelos danos decorrentes da inclusão do gravame .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A inexistência de prova de que o autor tenha consentido com a alienação fiduciária do veículo configura vício no contrato. 4 .

A responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados pela falha na prestação de serviço decorre da teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, CC). 5.

O banco apelante não apresentou documentação apta a comprovar a regularidade da alienação fiduciária .

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "O contrato de alienação fiduciária é nulo quando celebrado sem o consentimento do proprietário do veículo, cabendo à instituição financeira responder objetivamente pelos danos decorrentes da inclusão indevida do gravame ."Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012768-23 .2023.8.26.0005, Rel .

Mário Daccache, j. 10.09.2024 . (TJ-SP - Apelação Cível: 11589152420238260100 São Paulo, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 31/10/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Portanto, no caso em apreço, a única medida cabível é a imediata retirada do gravame indevidamente inserido no registro do veículo e, consequentemente, a extinção da ação de busca e apreensão ajuizada com base na alienação que ora se reconhece como nula.

DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, e do artigo 681, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros, para reconhecer a propriedade exlusiva do embargante sobre o veículo automotor VOLVO/FH 420 6X2T, placas MXD-8759, Renavam nº *04.***.*30-89, movido à diesel, de cor branca, chassi nº 9BVAG10C1CE788924.

Como consequência: a) Declaro a nulidade do registro de alienação fiduciária feita ao embargado OMNI S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. b) Confirmo a tutela de urgência no evento 17, para determinar seja levantada a restrição no RENAJUD determinada na decisão lançada no evento 18 dos autos de busca e apreensão nº 0013641-24.2024.8.27.2706. c) Determino seja oficiado ao DETRAN/TO para o cancelamento do gravame de alienação fiduciária em garantia feito à OMNI S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no prazo de 15 dias; d) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação de busca e apreensão nº 0013641-24.2024.8.27.2706, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço amparado no artigo 485, inciso IV, do CPC. e) Determino que, após o trânsito em julgado, traslade-se para a ação de busca e apreensão nº 0013641-24.2024.8.27.2706 a presente sentença e conclusos. Em relação aos embargos de terceiro: Com fundamento na súmula 303 do STJ, condeno o embargado OMNI S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nas custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em relação à busca e apreensão: Com base no princípio da causalidade, condeno o requerente OMNI S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nas custas e taxa judiciária.

Sem honorários, pois não houve angularização da relação jurídico-processual.

PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º.

Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º.

Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
01/07/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/06/2025 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/05/2025 16:37

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 16:18

Conclusão para despacho
29/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530773, Subguia 101510 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 2.087,50
28/05/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 00:28

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 18:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530773, Subguia 5425117
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
20/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0015815-06.2024.8.27.2706/TO EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO BRAGA PAIVAADVOGADO(A): JULIO AIRES RODRIGUES (OAB TO000361B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por LUIZ EDUARDO BRAGA PAIVA em face de OMNI S.A.

CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Os autos estão conclusos para julgamento.

No entanto, verifico que o módulo de cálculos do sistema aponta a existência de taxa judiciária em aberto: Legenda: módulo de cálculos do sistema. Por esse motivo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do embargante para o recolhimento integral do preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 dias.

Após, conclusos.

Araguaína, 16 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
19/05/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/05/2025 12:49

Conclusão para julgamento
08/05/2025 12:48

Lavrada Certidão
08/05/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
06/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/04/2025 17:51

Protocolizada Petição
11/04/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 09:55

Protocolizada Petição
08/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:48

Protocolizada Petição
08/04/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
11/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:04

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
25/01/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 33
08/01/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 15:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/11/2024 15:39

Lavrada Certidão
25/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
03/09/2024 15:42

Protocolizada Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/08/2024 14:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 13:25

Juntada - Informações
21/08/2024 13:05

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0013641-24.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 17
20/08/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 12:30

Conclusão para despacho
12/08/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/08/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/08/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 14:52

Decisão - Concessão - Liminar
12/08/2024 14:31

Conclusão para decisão
12/08/2024 12:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530772, Subguia 40141 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.453,50
10/08/2024 10:32

Protocolizada Petição
09/08/2024 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530772, Subguia 5426262
09/08/2024 14:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/08/2024 14:04

Conclusão para decisão
07/08/2024 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
07/08/2024 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2024 11:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5530773, Subguia 39423 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.087,50
06/08/2024 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
06/08/2024 17:44

Processo Corretamente Autuado
06/08/2024 17:16

Protocolizada Petição
06/08/2024 17:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5530773, Subguia 5425116
06/08/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUIZ EDUARDO BRAGA PAIVA - Guia 5530773 - R$ 4.175,00
06/08/2024 16:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUIZ EDUARDO BRAGA PAIVA - Guia 5530772 - R$ 2.439,00
06/08/2024 16:55

Distribuído por dependência - Número: 00136412420248272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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