TJTO - 0000805-52.2025.8.27.2716
1ª instância - Vara de Familia Sucessoes Infancia e Juventude Juizado Especial Civel da Fazenda Publica e Cartas Precatorias Civeis e Criminais - Dianopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 04:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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04/07/2025 04:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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04/07/2025 04:08
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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03/07/2025 03:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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03/07/2025 03:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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03/07/2025 03:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
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03/07/2025 00:00
Intimação
Usucapião Nº 0000805-52.2025.8.27.2716/TO AUTOR: SABINO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE (OAB TO008169)AUTOR: MARIA DOS ANJOS ALVES DIAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIEGO FERNANDO FONSECA VALENTE (OAB TO008169) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a classe "Usucapião" e o assunto "Usucapião Extraordinária". Figura como parte autora SABINO RODRIGUES DE OLIVEIRA e MARIA DOS ANJOS ALVES DIAS DE OLIVEIRA e como parte ré ROSYMAR BRASSANINI FERNANDES e JOSE ALMIR FERNANDES.
Os autores atribuíram à causa o valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Os autos estão conclusos. É o relatório.
Decido. 1.
VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 291, CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
No caso dos autos, o valor da causa deve refletir o benefício patrimonial pretendido pelo autor.
No caso, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido (CPC, art. 292, IV, aqui aplicado analogicamente).
Apesar de não ter previsão expressa no CPC, é sedimentado na jurisprudência pátria que o valor da causa deve corresponder a, no caso de ações possessórias e de usucapião, o valor venal do imóvel.
Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO ART. 259, VII, do CPC.
Nos termos do art. 258, do CPC, "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato".
Não dispondo o CPC sobre o valor da causa em ações possessórias e de usucapião, este deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, por aplicação analógica do art. 259, inciso VII, do referido diploma processual. (TJ-MG - AI: 10000210756649001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). Na hipótese, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Contudo, não explicou ou indicou quais métodos foram utilizados para atribuir o referido valor à causa.
O valor indicado na avaliação venal do imóvel (evento 1, ANEXO5) não corresponde ao disposto na petição inicial. Desse modo, o valor da causa deve ser corrigido, pois tal estimativa representa o proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme estabelece o artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil.
Portanto, o valor da causa a ser atribuído deve corresponder à área que se pretende usucapir, com base no valor venal do imóvel, pois tal estimativa representa o proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme estabelece o artigo 292, §3º, do CPC. 2. EMENDA DA INICIAL.
COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR Conforme o art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Na hipótese dos autos, o comprovante de endereço está desatualizado, por ser referente ao mês 06 do ano de 2018, ou seja, cerca de 7 anos anteriores à data da propositura da ação. A exigência de apresentação de comprovante de endereço atualizado está contida no poder geral de cautela atribuído ao juiz.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES.
INÉRCIA.
EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2.
Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível n. 0000588-02.2022.8.27.2720, 2ª Turma da 1ª Câmara Cível, relator Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 07/12/2022) (grifo nosso). A juntada das peças essenciais à apreciação da lide é incumbência da parte demandante, cujo suprimento da falta precisa ser oportunizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR A INICIAL, ocasião em que deverá: 1. CORRIGIR o valor da causa, com atenção ao valor venal do imóvel; 2.
JUNTAR aos autos comprovante de endereço atualizado. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR a parte autora na forma do dispositivo; 2. Sem atendimento integral, FAZER conclusão para julgamento; 3. Com o atendimento, FAZER conclusão para análise da petição inicial.
Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos.
Dianópolis, data certificada pelo sistema. -
24/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:47
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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15/04/2025 15:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684003, Subguia 92306 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 506,00
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15/04/2025 15:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5684004, Subguia 92302 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 360,00
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10/04/2025 09:40
Protocolizada Petição
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04/04/2025 19:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684004, Subguia 5493540
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04/04/2025 19:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5684003, Subguia 5493539
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26/03/2025 10:32
Conclusão para despacho
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25/03/2025 14:31
Processo Corretamente Autuado
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25/03/2025 08:34
Juntada - Guia Gerada - Taxas - SABINO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5684004 - R$ 360,00
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25/03/2025 08:34
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SABINO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Guia 5684003 - R$ 506,00
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25/03/2025 08:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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