31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025978-45.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DONATO VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela parte autora na petição inicial (evento 01), cuja apreciação restou postergada em razão da redistribuição dos autos a esta unidade judiciária.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser assegurada à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No caso em exame, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, bem como documentos que comprovam rendimento líquido mensal inferior ao salário mínimo vigente, além de despesas essenciais à sua subsistência.

Tais elementos bastam para evidenciar a verossimilhança da alegação de incapacidade econômica, razão pela qual o pedido merece acolhimento.

Acresça-se que o indeferimento do benefício implicaria grave cerceamento do exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo considerando que foi deferida prova pericial essencial à elucidação do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora.

Na sequência, considerando que a prova pericial requerida é indispensável à apuração de fato cujo ônus probatório recai sobre a parte ré, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.

Dessa forma, determino as seguintes providências: INTIMEM-SE, novamente, as partes a apresentarem QUESITOS e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º).

II – Apresentados os quesitos, DETERMINO o que o cartório DESIGNE perito deste Juízo um analista de TI, especialista em pericia digital, credenciado no sistema eproc.

Ato contínuo, na mesma ocasião: a) INTIME-SE o(a) perito(a) designado, por eproc, para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), ADVERTINDO-SE de que o laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito judicial dos honorários. b) O cartório deverá ENTRAR EM CONTATO com o(a) perito(a) por telefone, a fim de que dar-lhe conhecimento de sua designação no processo eletrônico. c) CERTIFIQUE-SE o cumprimento da diligência acima.

III – Após apresentação da proposta honorária, INTIME-SE a parte que pediu a perícia (no caso, a parte autora) para se manifestar a respeito ou depositar o valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º).

IV – Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE o perito para, no prazo de 24h, informar dia, local e hora da realização da perícia.

V – Em seguida, INTIMEM-SE as partes para CIÊNCIA do dia, local e hora informados e aguarde-se a apresentação do laudo.

VI – Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), bem como para dizer se insistem em produzir provas em audiência, sob pena de julgamento antecipado da lide.

VII - Em seguida, mesmo se, após o laudo pericial, as partes insistirem na produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento conforme pauta disponível, expedindo-se o necessário.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
30/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/07/2025 12:20

Conclusão para decisão
16/07/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/07/2025 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/07/2025 04:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/07/2025 04:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025978-45.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DONATO VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO I – DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora.

FINALIDADE DA PERÍCIA: verificar e atestar a autenticidade, integridade, autoria e validade técnica da assinatura eletrônica aposta no documento impugnado, com o objetivo de esclarecer ao Juízo se a assinatura foi efetivamente realizada pela parte que alega não tê-la firmado.

Sendo assim, INTIMEM-SE as partes a apresentarem QUESITOS e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º).

II – Apresentados os quesitos, DETERMINO o que o cartório DESIGNE perito deste Juízo um analista de TI, especialista em pericia digital, credenciado no sistema eproc.

Ato contínuo, na mesma ocasião: a) INTIME-SE o(a) perito(a) designado, por eproc, para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), ADVERTINDO-SE de que o laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, a contar da data do depósito judicial dos honorários. b) O cartório deverá ENTRAR EM CONTATO com o(a) perito(a) por telefone, a fim de que dar-lhe conhecimento de sua designação no processo eletrônico. c) CERTIFIQUE-SE o cumprimento da diligência acima.

III – Após apresentação da proposta honorária, INTIME-SE a parte que pediu a perícia (no caso, a parte autora) para se manifestar a respeito ou depositar o valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º).

IV – Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE o perito para, no prazo de 24h, informar dia, local e hora da realização da perícia.

V – Em seguida, INTIMEM-SE as partes para CIÊNCIA do dia, local e hora informados e aguarde-se a apresentação do laudo.

VI – Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), bem como para dizer se insistem em produzir provas em audiência, sob pena de julgamento antecipado da lide.

VII - Em seguida, mesmo se, após o laudo pericial, as partes insistirem na produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento conforme pauta disponível, expedindo-se o necessário.

Cumpra-se.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
24/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:02

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 16:34

Conclusão para decisão
04/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 13:00

Protocolizada Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 19:13

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 15:19

Conclusão para decisão
28/03/2025 11:07

Protocolizada Petição
28/03/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:16

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 17:21

Conclusão para despacho
21/02/2025 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOWAN1ECIVJ)
21/02/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/01/2025 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
28/01/2025 18:05

Conclusão para decisão
28/01/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
28/01/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DONATO VIEIRA DOS SANTOS - Guia 5649133 - R$ 112,74
28/01/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DONATO VIEIRA DOS SANTOS - Guia 5649132 - R$ 174,11
10/01/2025 13:10

Lavrada Certidão
10/01/2025 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/01/2025 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/01/2025 17:47

Protocolizada Petição
13/12/2024 14:44

Protocolizada Petição
13/12/2024 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
13/12/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 13:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/12/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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