22/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
21/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001196-77.2021.8.27.2738/TO REQUERENTE: GUSTAVO VIZZOTO FELTRINADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB GO051066)ADVOGADO(A): ANGÉLICA PEREIRA FONSECA (OAB TO010838B)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)REQUERIDO: MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO VIZZOTO FELTRIN em face de MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO, visando à execução do julgado proferido nos autos da Ação de Perdas e Danos c/c Indenização por Danos Morais, cujo trânsito em julgado foi certificado em 15/02/2024.

O exequente pleiteia a satisfação de créditos oriundos do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do TJTO, que deu parcial provimento à apelação, condenando o executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como a compensação dos honorários contratuais devidos ao executado no percentual de 25% sobre o valor da condenação obtida pelo autor no processo n.º 0000811-08.2016.8.27.2738.

Além disso, impôs ao executado o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Na petição inicial do cumprimento (evento 65), o exequente apresentou planilha demonstrativa do crédito, totalizando o valor de R$ 12.203,85, já descontada a compensação de honorários e considerando a atualização do quantum devido.

Requereu também a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 72), arguindo: i) preliminar de inépcia da inicial, por descumprimento aos requisitos do art. 524 do CPC; ii) excesso de execução, sob o argumento de que o exequente teria utilizado, de forma indevida, a tabela de correção do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em vez do índice INPC, resultando, segundo ele, num débito atualizado de apenas R$ 9.931,99; iii) requereu, ao final, a procedência da impugnação, a exclusão da diferença indevidamente cobrada e a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

O exequente apresentou resposta à impugnação (evento 78), refutando os argumentos de inépcia e excesso, alegando que os cálculos se fundamentaram integralmente no INPC, conforme determinado no acórdão.

Juntou nova planilha comparativa com valores similares aos anteriormente apresentados, reforçando o pedido de aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC, além da multa por litigância de má-fé (art. 81, CPC).

Diante da controvérsia nos valores apresentados, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada – COJUN, que apresentou parecer técnico contábil (evento 83), com a seguinte apuração: - Valor atualizado do dano moral: R$ 11.277,17 - Honorários de sucumbência (10%): R$ 1.127,72 - Subtotal: R$ 12.404,89 - Compensação de honorários contratuais (25% sobre valor atualizado da condenação nos autos 0000811-08.2016.8.27.2738): R$ 2.651,70 Total líquido devido pelo executado: R$ 9.753,19 O cálculo considerou INPC como índice de correção monetária, conforme determinação expressa do acórdão, e juros de mora de 12% ao ano, incidentes a partir da citação (01/2022), conforme os autos.

O exequente impugnou os cálculos da COJUN (evento 85), alegando erro na compensação dos honorários contratuais, que foram indevidamente deduzidos em vez de somados.

Sustenta que, conforme acórdão do evento 7, o percentual correto dos honorários é de 25% e não 30%, o que altera o valor final da condenação para R$ 13.928,87, acrescido de R$ 1.392,88 de honorários de sucumbência.

Requer aplicação da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário.

Atualizado, o valor da execução chega a R$ 18.386,11, com pedido de adoção de medidas coercitivas em caso de inadimplemento.

Indica conta para depósito judicial.

No evento 90 o Juízo determinou a remessa dos autos à COJUN para prestar subsídios acerca da impugnação aos cálculos deduzida no evento 85, podendo, se for o caso, retificar os cálculos derradeiros. No evento 93 a COJUN apresentou cálculos. Intimadas, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos (evento 107), ao passo que o executado deixou transcorrer o prazo in albis (evento 108). É o relatório.

Decido.

Ao exame dos autos, tenho que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no evento 72 não comporta acolhimento. Primeiro, tenho que o requerimento de cumprimento de sentença foi instruída com o título executivo judicial (acórdão), planilha de cálculo com memória discriminada do débito, indicação do índice de correção (INPC), base de cálculo dos juros e conta bancária para pagamento, em estrita observância ao art. 524 do CPC, não havendo que se falar em inépcia. Ademais, não procede a alegação de excesso de execução.

A planilha apresentada inicialmente pela parte exequente já utilizava o INPC, conforme determinado no acórdão.

A eventual divergência anterior quanto à base de cálculo dos honorários contratuais foi sanada com os cálculos técnicos da COJUN (evento 93), os quais confirmam a adoção correta do índice de correção monetária (INPC) e a base histórica exata para a compensação dos honorários (25%), conforme título executivo.

A COJUN é órgão técnico do juízo, dotado de imparcialidade e capacidade técnica reconhecida, cujos cálculos (evento 93), não impugnados pelo executado após intimação, presumem-se corretos.

O silêncio do executado revela aceitação tácita.

Dispositivo. Ante o exposto: 1.

REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no evento 72. 2.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUN no evento 93, fixando o valor da execução em R$ 19.688,91 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), posicionados em junho/2025, que já conta com a incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC. 3.

INTIME-SE o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção imediata das medidas coercitivas cabíveis. 4.

Em caso de inércia, expeça-se ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, tendo em vista que o dinheiro precede a outros bens de gradação legal. 5.

Inexitosa a providência, ITNIEM-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito com vista ao regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
20/08/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/08/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/08/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:01

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
14/07/2025 13:03

Conclusão para despacho
12/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
10/07/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 04:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/07/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
04/07/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001196-77.2021.8.27.2738/TORELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTROREQUERENTE: GUSTAVO VIZZOTO FELTRINADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB GO051066)ADVOGADO(A): ANGÉLICA PEREIRA FONSECA (OAB TO010838B)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)REQUERIDO: MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 94 - 24/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 93 - 24/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
02/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
02/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
24/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV
24/06/2025 17:44

Lavrada Certidão
24/06/2025 17:35

Realizado Cálculo de Liquidação
04/04/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN
04/04/2025 13:55

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 15:48

Conclusão para despacho
04/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 14:59

Protocolizada Petição
30/12/2024 22:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV
30/12/2024 22:40

Realizado Cálculo de Liquidação
11/10/2024 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 20:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN
10/10/2024 19:06

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 16:24

Conclusão para despacho
04/07/2024 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/07/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/06/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:42

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 13:53

Conclusão para despacho
08/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
07/05/2024 22:11

Protocolizada Petição
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/04/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 16:09

Conclusão para despacho
19/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
12/03/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
15/02/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOTAG1ECIV Número: 00011967720218272738
20/04/2023 14:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTAG1ECIV -> TJTO
20/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
28/03/2023 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
28/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/03/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/03/2023 11:10

Protocolizada Petição
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/02/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2023 14:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/10/2022 17:48

Conclusão para julgamento
07/10/2022 16:23

Despacho - Mero expediente
30/06/2022 16:34

Conclusão para despacho
30/06/2022 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/06/2022 14:21:13)
15/06/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 11:44

Protocolizada Petição
12/05/2022 08:29

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 136000462022
10/05/2022 15:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 136000462022
06/05/2022 16:27

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2022 16:38

Conclusão para despacho
30/03/2022 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/03/2022 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/03/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 11:06

Protocolizada Petição
28/03/2022 09:36

Protocolizada Petição
11/03/2022 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/03/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
08/03/2022 16:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 08/03/2022 15:30. Refer. Evento 15
04/03/2022 10:19

Lavrada Certidão
03/03/2022 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
21/02/2022 14:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/02/2022 13:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
24/01/2022 13:22

Expedido Carta pelo Correio
24/01/2022 13:22

Expedido Carta pelo Correio
20/01/2022 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/01/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/01/2022 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/01/2022 15:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
13/01/2022 15:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 08/03/2022 15:30
14/12/2021 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2021 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/12/2021 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
14/12/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 17:28

Despacho - Mero expediente
08/12/2021 15:26

Conclusão para despacho
08/12/2021 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2021 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2021 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2021 21:02

Despacho - Mero expediente
24/11/2021 15:53

Conclusão para despacho
24/11/2021 15:52

Processo Corretamente Autuado
24/11/2021 15:51

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
24/11/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00