04/09/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0047124-73.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DA SILVAADVOGADO(A): MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY (OAB TO005613) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, no qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

De início, DETERMINO à parte exequente que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de conferir exigibilidade à obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme exigência do art. 534 do Código de Processo Civil, em destaque: "Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." O cálculo deve observar a regra de atualização das dívidas da Fazenda Pública introduzida pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, em destaque: a.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.” g.n.

Cumprida a determinação acima, DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado; 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema e-Proc para “Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública”, caso não tenha sido evoluída.

Em caso de Execução Fiscal fica dispensada a evolução da classe; 3.

INTIME-SE a Fazenda Pública demandada, por meio do representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença, na forma do art. 535 e seguintes do CPC. 3.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nessa hipótese, a verba honorária será fixada na decisão que julgar a impugnação, nos termos do §1º do artigo 85 do CPC. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação pelo exequente, RETORNEM os autos conclusos para análise da impugnação. 4. Não havendo impugnação, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado, hipótese em que não serão devidos os honorários de sucumbência. 4.1. Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV. 5. Havendo pedido, PROMOVA a Serventia o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que juntado o contrato, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, observada a proporção estabelecida sobre o valor principal. 6.

Tratando-se de honorários advocatícios, PROMOVA a inclusão do(a) Advogado(a) ou Sociedade de Advogados na capa dos autos, como parte requerente; 6.1.

Havendo requerimento de expedição de RPV em nome de Sociedade de Advogados e essa não constar expressamente no instrumento de mandato, INTIME-SE o(a) Advogado(a), no prazo de 5 (cinco) dias, para que promova a juntada da procuração que indique devidamente, o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, nos termos do § 3º do art. 105 do CPC/2015. 7.

INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários para o transferência do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do RPV/Precatório e mantê-los atualizados (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
22/08/2025 16:38

Conclusão para despacho
14/07/2025 12:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos de Terceiro Cível"
14/07/2025 12:52

Processo Reativado
11/07/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 05:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 04:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 0047124-73.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50031222120108272729/TO)RELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAEMBARGANTE: RAIMUNDA FRANCISCA DA SILVAADVOGADO(A): MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY (OAB TO005613)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 24/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
02/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
02/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003122-21.2010.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 202
16/06/2025 15:02

Baixa Definitiva
16/06/2025 14:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003122-21.2010.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 32
16/06/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:05

Trânsito em Julgado
05/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/03/2025 13:13

Conclusão para julgamento
27/03/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/01/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/12/2024 12:49

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003122-21.2010.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 11
16/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:02

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/12/2024 15:18

Conclusão para despacho
12/12/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 13:12

Conclusão para despacho
05/11/2024 13:12

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 13:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/11/2024 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 10:01

Distribuído por dependência - Número: 50031222120108272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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