TJTO - 0032744-45.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:55
Despacho - Mero Expediente
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01/09/2025 12:12
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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01/09/2025 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2025 16:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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28/08/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0032744-45.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: DOMINGOS SILVA CIRQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DESVIO DE FUNÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA.
PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
RECURSO IMPROVIDO. honorários recursais majorados em 5%, a ser aplicado ao que foi arbitrado na origem, observada a gratuidade da justiça (art. 85, § 11, do CPC).
I.
Caso em exame 1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, no âmbito do Estado do Tocantins. 2.
A parte autora/apelante sustenta: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal anteriormente deferida; (ii) necessidade de reconhecimento do desvio de função e condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais correspondentes; ou, subsidiariamente, (iii) extinção do processo sem resolução do mérito. 3.
O Estado do Tocantins, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, sustentando ausência de prova do exercício de funções típicas de Técnico de Enfermagem e legalidade da decisão de indeferimento da prova testemunhal.
II.
Questão em discussão 4.
As questões em discussão consistem em: (i) saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa e nulidade da sentença; (ii) saber se há prova suficiente nos autos que comprove o alegado desvio de função da servidora do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o de Técnico de Enfermagem; e (iii) saber se o pedido deveria ser julgado improcedente ou extinto sem resolução do mérito.
III.
Razões de decidir 5.
O artigo 370 do CPC confere ao magistrado o poder de indeferir provas que considerar desnecessárias ou protelatórias, não configurando, por si só, cerceamento de defesa. 6.
A controvérsia gira em torno do exercício habitual de funções típicas de Técnico de Enfermagem por servidora investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem. 7.
A prova documental trazida aos autos, consistente basicamente em escalas de plantão, não permite aferir o exercício de atribuições privativas do cargo paradigma. 8.
O ônus da prova do desvio funcional incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 9.
A jurisprudência admite a percepção de diferenças salariais em casos de desvio de função, nos termos da Súmula 378 do STJ, desde que devidamente comprovado o exercício de atividades diversas das inerentes ao cargo de origem, o que não se verificou no caso concreto. 10.
A improcedência do pedido decorre da ausência de comprovação do fato constitutivo alegado, não se enquadrando nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito.
IV.
Dispositivo e tese 11.
Recurso admitido e improvido.
Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal pelo juízo, quando justificado na suficiência da prova documental e na natureza técnica da controvérsia, não configura cerceamento de defesa.
A caracterização do desvio de função exige prova robusta e específica do desempenho habitual de atribuições privativas de cargo diverso, não suprida por meras escalas de plantão.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 370, 373, I, 485, IV, e 487, I.Doutrina relevante citada: N/A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.Ante a dupla sucumbência, elevo os honorários nesta instância recursal em 5%, a ser aplicado ao que foi arbitrado na origem, observada a gratuidade da justiça (art. 85, § 11, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 11:08
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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22/08/2025 11:08
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/08/2025 14:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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21/08/2025 14:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 14:00
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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21/08/2025 14:00
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:05
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Apelação Cível Nº 0032744-45.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 426) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE: DOMINGOS SILVA CIRQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 426
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22/07/2025 17:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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19/07/2025 20:17
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2025 15:50
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB07)
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17/07/2025 15:18
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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17/07/2025 15:18
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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15/07/2025 13:37
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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