10/07/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0028296-69.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: GILDA BONFIM BARBOSA COSTAADVOGADO(A): RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581)ADVOGADO(A): TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada (evento 08).

Realizada penhora online, restou frutífera (evento 15).

No evento 13, a parte executada compareceu aos autos, através de advogado constituído, comunicando o parcelamento do débito realizado no dia 12/05/2023 e requereu a liberação do valor constrito tendo em vista que este foi penhorado após o parcelamento.

Os autos foram suspensos em virtude de parcelamento entabulado entre as partes, bem como determinado o desbloqueio dos valores constritos (evento 20).

Por derradeiro, o exequente informou a quitação total do débito, momento em que pugnou pela extinção do feito (evento 44). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 24 de junho de 2025.
01/07/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/06/2025 14:14

Conclusão para julgamento
23/06/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/04/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 16:01

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 15:54

Conclusão para despacho
09/04/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/02/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 08:39

Despacho - Mero expediente
05/02/2025 16:33

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/12/2024 12:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/08/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/08/2023 10:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2023 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2023 13:53

Juntada - Informações
04/07/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 12:30

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
29/06/2023 18:06

Conclusão para despacho
28/06/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 16:46

Juntada - Informações
12/06/2023 08:56

Protocolizada Petição
07/06/2023 09:20

Protocolizada Petição
05/06/2023 12:57

Juntada - Informações
02/06/2023 16:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/05/2023 15:50

Conclusão para despacho
16/05/2023 15:49

Lavrada Certidão
12/05/2023 08:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
13/04/2023 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 14/04/2023 08:55:27)
13/04/2023 14:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/01/2023 16:39

Despacho - Mero expediente
09/01/2023 15:30

Conclusão para despacho
09/01/2023 15:27

Processo Corretamente Autuado
09/01/2023 15:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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